Coluna do Azenha

Bala pra frente: Bolsonaro, o decreto de armas e o Congresso Nacional

FOTO – INTERNET

 

Promessa é dívida

O decreto nº 9.785, que entre outras coisas, flexibiliza o porte de armas de fogo, editado no primeiro semestre do ano pelo Presidente e Capitão do Exército Brasileiro, Jair Bolsonaro, tem sido alvo de duras críticas desde seu embrião, tendo sua primeira derrota no Senado Federal nesta terça-feira (18) através do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a sustação da ementa. Foi em meio a um cenário desalentador provocado pela bancada desarmamentista do Congresso Nacional, que Bolsonaro lançou mão da boa convivência com a oposição para agradar aos milhares de brasileiros aliciados, ainda em campanha eleitoral, pela promessa da implementação de uma política estatal sobre armas mais flexível.

Patente alta

O “x” da questão é, que quando Bolsonaro prometeu o decreto sobre armas, parecia algo menor, que iria ao encontro das necessidades dos frequentadores dos clubes de tiro e caça, além de contemplar categorias que convivem com o risco iminente da profissão. E para cumprir o prometido em campanha, o famigerado decreto avançou, segundo o Capitão, no limite da Lei. O que precisa ser lembrado, é que o texto foi produzido dentro do QG do Exército, a poucas mãos e muitas patentes – naturalmente – o resultado foi muito além dos CAC’s, elencando outras várias categorias, com destaque para políticos com mandato, conselheiros tutelares, jornalistas de pautas policiais e até caminhoneiros.

Um Brasil polarizado

A polarização radical de opiniões é um fenômeno contemporâneo mundial. No Brasil não é diferente, principalmente quando o assunto é o acesso a armas. Se por um lado Institutos que pesquisam a violência sustentam que o acesso facilitado as armas pode aumentar significativamente o número de homicídios. Do outro lado, os fabricantes e militantes armamentistas defendem que se trata de garantia de legítima defesa. Há também os discursos virulentos ecoados pelos doutrinadores das redes sociais, que querem – ter por ter – o direito de andarem armados, este por sua vez, arrisco dizer, que é majoritário.

Freios e contrapesos

Nessa maré de críticas, o decreto publicado em 7 de maio, foi alterado alguns dias após sofrer contundentes ataques dos poderes legislativo e judiciário. O Ministério Público Federal, em nota técnica enviada à PGR e ao Congresso Nacional, classificou como sendo o texto integralmente inconstitucional e, mais adiante finalizou creditando ao ementário a facilitação do acesso a armas de fogo por organizações criminosas e milícias – como se fosse necessário. Ainda na crista da onda, o Senado atualizou as configurações de inconstitucionalidade nesta semana e levantou a bola para que a Câmara dos Deputados vote o tema e, eventualmente, aprove a sustação do decreto. O Presidente Jair Bolsonaro, como de praxe, rapidamente usou as redes sociais e jogou para a plateia, acreditando que a pressão popular cumprirá um papel decisivo neste turbulento episódio do “House of Cards” brasileiro.

Lavando as mãos

Existe, contudo, nisso tudo, uma controvérsia grande. O Presidente “armamentista” afirmou ao jornalismo do UOL, em matéria publicada no dia 18 deste mês, que caso o Congresso Nacional derrube o decreto das armas, não tomará medidas para reverter a situação. Ora, não estaria Bolsonaro usando da retórica democrata para lavar as mãos e encerrar a questão com um célebre “eu fiz a minha parte”? O questionamento é pertinente, uma vez que o Governo se utilizou de um frágil instrumento: o decreto presidencial, para disciplinar a matéria sobre armas. Não obstante o equívoco cometido, optou por vetar, no mesmo dia da votação do decreto das armas, o trecho da Medida Provisória (MP) que determinava a gratuidade da bagagem despachada em voos domésticos, aumentando o tensionamento com o Senado Federal. Teoria da conspiração ou não, os fatos estão sobre a mesa, a avaliação é individual e o paladar sensível a todos.

Fragilidade

Vamos ao decreto presidencial. De antemão, vale lembrar que mudanças feitas por decreto passam a ter eficácia sem o aval do Congresso Nacional. Neste contexto, um decreto tem a função precípua de detalhar aspectos de uma determinada legislação. Neste caso, da lei 10.826, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento. Ocorre, porém, que essa maneira de legislar é alvo de muitos questionamentos jurídicos. Há quem diga, na contramão da afirmação feita pelo Presidente, que o texto ultrapassou os limites da lei e, em virtude do excesso deve sofrer o controle de legalidade pelo judiciário.

Ponto crítico

A normativa atual tende, porém, a tornar a regra, que era não poder ter arma de fogo, uma exceção. Um dos nós do decreto, talvez o mais difícil de desatar, é a presunção da efetiva necessidade. Agora existem, portanto, diversas hipóteses em que fica satisfeita a sua comprovação. E, ainda sobre este critério, o texto – penso eu – desmonta a lógica do estatuto quanto a subjetividade da declaração, passando a tratar, entretanto, de forma abstrata.

Meio termo

Tal qual o dono da Taurus, mas por motivos completamente distintos, concordo que o decreto, ou melhor, que a política estatal de flexibilização das armas é um marco para o Brasil. Sou a favor e defendo o direito dos cidadãos de bem portarem armas para sua legítima defesa, porém a lição de casa precisa ser refeita diante iminente reprovação. São muitos grupos., é hora de encontrar um meio termo.

Bala pra frente

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, experimentou com o decreto das armas, os limites da caneta presidencial. E por falar em caneta, é bom – já ir – enchendo o refil de tinta, pois se depender do Congresso Nacional, tudo indica que o Governo terá que legislar novamente, desta vez em conjunto com os Deputados e Senadores a respeito da política sobre armas. Vida que segue.