Decisão da Vara Cível de Sena Madureira atende pedido do MPAC e exige nomeações, criação de Grupo de Intervenção e regularização de direitos básicos na unidade prisional.

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, no prazo máximo de 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal para reforçar o quadro da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) diante do cenário crítico observado no presídio.

Inspeções realizadas pelo MPAC, pela Defensoria Pública e pelo Judiciário revelaram um conjunto de violações e fragilidades estruturais, incluindo déficit grave de servidores, irregularidades no banho de sol, precariedade no fornecimento de água, problemas na alimentação e ausência de equipe de saúde adequada. Também foi identificada a inexistência de um Grupo de Intervenção, considerado essencial para situações de risco.

O MPAC destacou que a falta de policiais penais na UPEM impede o cumprimento de normas da Lei de Execução Penal (LEP). Apesar de o concurso público prever 261 vagas, apenas 170 candidatos foram convocados até o momento, número insuficiente para garantir segurança e atendimento digno aos internos.

Ao determinar as medidas, o magistrado ressaltou que o Judiciário apenas exige o cumprimento de obrigações legais já previstas e alertou para o risco iminente à integridade física de servidores e detentos. A decisão também ordena a criação e capacitação de um Grupo de Intervenção, a ampliação das vagas de estudo, a regularização do banho de sol e a garantia de água potável na unidade.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias. O objetivo é assegurar direitos básicos, restabelecer a segurança e evitar uma possível instabilidade interna na UPEM.