PDL 190/2023 suspende efeitos do Decreto 11.615/2023 e reacende debate sobre porte e posse no Brasil.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 190/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.615/2023, editado pelo Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento. Com a decisão, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa considerada decisiva antes de eventual votação em Plenário.

A proposta abre caminho para anular restrições mais rígidas impostas à aquisição, registro, porte e comercialização de armas de fogo e munições, especialmente no que se refere a atiradores, caçadores e colecionadores, os chamados CACs. A matéria vem sendo acompanhada por setores ligados ao agronegócio e à defesa do acesso legal às armas no país.

De acordo com a Agência Senado, o projeto aprovado suspende mudanças recentes nas regras sobre armas de fogo, incluindo alterações no controle e na autorização para compra e porte. O PDL é de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e susta integralmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamentou a Lei nº 10.826/2003.

Na justificativa, o autor argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar do Executivo, ao modificar, na prática, dispositivos previstos em lei ordinária e na Constituição Federal. O projeto se baseia no artigo 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que ultrapassem sua competência regulamentar.

Entre as principais mudanças promovidas pelo decreto que podem ser anuladas estão a transferência de atribuições do Comando do Exército para a Polícia Federal, restrições mais severas ao comércio de munições, redução da validade dos registros de até 10 anos para três anos, proibição do tiro recreativo para maiores de 18 anos sem certificado de registro, exigência de distância mínima entre clubes de tiro e escolas e possibilidade de suspensão do porte com base em indícios.

O relator da proposta na CSP, senador Marcio Bittar (PL-AC), afirmou que as alterações impactaram diretamente o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. Segundo ele, o PDL busca preservar a hierarquia das normas e garantir direitos anteriormente estabelecidos. O parecer também considerou prejudicados outros projetos que tratavam do mesmo tema.

O debate jurídico envolve ainda a redefinição de competências entre o Exército e a Polícia Federal, além dos impactos econômicos das restrições à venda de armamentos e insumos. O texto sustenta que as mudanças podem afetar empresários, importadores, a indústria do setor e atletas do tiro esportivo, ampliando os reflexos para além da segurança pública.

Com a aprovação na CSP, o PDL 190/2023 será analisado pela CCJ quanto à constitucionalidade e juridicidade. Caso avance, poderá ser votado em Plenário e redefinir o atual modelo de controle de armas no Brasil, alterando novamente o cenário regulatório estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023. O tema recoloca o Congresso no centro de um dos debates mais sensíveis da agenda nacional, envolvendo segurança pública, direitos individuais e competência entre os Poderes.