O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) relatado pela senadora Damares Alves, que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida recebeu apoio do senador Marcio Bittar, que classificou a norma como preocupante por tratar de procedimentos relacionados ao aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Segundo Bittar, a resolução permitia que menores de idade tivessem acesso ao procedimento sem a obrigatoriedade de identificar o autor do estupro e sem a ciência dos pais ou responsáveis. Para o parlamentar, a medida poderia dificultar a responsabilização dos criminosos e impedir que casos de abuso fossem devidamente investigados pelas autoridades competentes.

O senador argumentou que, em situações de violência ocorridas dentro do ambiente familiar, a ausência de identificação do agressor poderia expor a vítima a novos episódios de abuso. Já nos casos em que os responsáveis não possuem envolvimento com o crime, Bittar defendeu que os pais devem ser informados para acompanhar e proteger a criança ou adolescente.

Com a aprovação do PDL, a resolução do Conanda deixa de produzir efeitos. Para Marcio Bittar, a decisão do Senado representa uma ação de proteção às crianças e adolescentes, além de reforçar mecanismos de combate à violência sexual e de responsabilização dos agressores.