O Deputado Federal Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 141/2026. A proposta aumenta o teto de faturamento anual permitido para o MEI Caminhoneiro, adaptando as regras do imposto simplificado à realidade financeira das estradas.
A iniciativa atende a um pedido direto do Sindicato dos Caminhoneiros do Acre (SINTRABA), que levou ao parlamentar o drama da categoria frente à inflação do óleo diesel, dos pneus e da manutenção. Atualmente, o teto anual do MEI Caminhoneiro é de R$ 251.600,00 (cerca de R$ 20,9 mil por mês). O projeto do deputado Roberto Duarte eleva esse limite para R$ 350.000,00 por ano, permitindo faturar até R$ 29.166,66 mensais sem perder os benefícios do regime simplificado.
“Quem está no trecho sabe: quase tudo o que o caminhoneiro recebe no frete vai direto para pagar o combustível, o pedágio e o conserto do caminhão. O lucro real dele é pequeno. Manter o teto defasado força o motorista a sair do MEI e pagar impostos muito mais altos. Atendemos ao SINTRABA porque queremos proteger o sustento dessas famílias”, explicou o deputado Roberto Duarte.
As vantagens do projeto para os caminhoneiros são inúmeras, dentre elas, se destacam a garantia de permanência na faixa de tributação mais baixa e simplificada para pagar menos imposto, a manutenção do acesso protegido aos direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, a total liberdade para trabalhar e aceitar mais fretes sem o medo constante de estourar o limite anual, e a criação de uma regra de atualização do teto pela inflação a cada 3 anos para proteger o bolso do trabalhador no futuro.
Com o protocolo desse Projeto de Lei Complementar, o mandato do deputado Roberto Duarte consolida um pacote histórico de proteção e valorização dos transportadores autônomos. Este projeto de lei complementar se junta a outras duas importantes propostas já apresentadas pelo parlamentar: o projeto que institui o “Cartão Manutenção Caminhoneiro” (PL nº 2.432/2026), garantindo uma linha de crédito desburocratizada de até R$ 100 mil para oficinas e autopeças, e o “Protocolo de Atendimento Itinerante” (PL nº 2433/2026), que assegura prioridade e portabilidade de atendimento no SUS para o motorista que adoecer longe de casa.
Juntas, as três iniciativas formam um verdadeiro escudo legislativo que atende de ponta a ponta às necessidades de quem vive nas estradas, combinando de forma inédita o alívio no bolso, o apoio para manter o caminhão rodando em segurança e o respeito à saúde do trabalhador.
