Para trazer uma análise jurídica, o defensor público aposentado, e atualmente advogado criminalista, Dr. Valdir Perazzo, participou na tarde desta segunda-feira, 10, da audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), junto de produtores rurais que tiveram suas propriedades rurais embargadas pelo IBAMA.

Julgando o problema como grave, tendo em vista a desorganização da economia local, Valdir fez uma análise sobre os embargos: “a constituição brasileira diz que todos os atos, sejam jurídicos ou administrativos, devem vir obrigatoriamente fundamentados. Portanto o IBAMA precisa agir segundo o devido processo legal administrativo”.

“Dentre outras irregularidades, consta o termo de embargo, entretanto, esse termo de embargo deveria vir acompanhado do auto de infração contendo prazo para defesa de 20 dias, o que não está ocorrendo. É um caso peremptório de 05 dias, o que é absolutamente impossível. Nós precisamos de prazo”, disse Valdir.