Nesta quarta-feira, 30, a Câmara Municipal de Rio Branco testemunhou uma afronta ao seu regimento interno. Durante a sessão de hoje, 31, a vereadora Elzinha Mendonça fez uma declaração contundente:

“Ontem rasgaram o regimento interno desta casa! Legalmente, eu pedi vistas do projeto número 17 porque precisava analisar melhor o projeto e a procuradoria jurídica desta casa sugeriram que tivesse audiência pública. Fiz o requerimento solicitando, mas foi rejeitado pelos meus colegas!”

Em sua breve ausência, relacionada a compromissos com o Ministério Público, foi introduzida uma solicitação de “urgência urgentíssima” para o projeto em questão. Elzinha questiona: “Qual é a urgência desse projeto? Por que a população de Rio Branco não pode participar das discussões?”

Dentre as preocupações elencadas pela Vereadora estão:

“O monitoramento por câmera não é serviço público e não pode ser delegada a particular, está na constituição federal.”

“O serviço de organização e conservação das vias públicas, proteção do meio ambiente e vigilância epidemiológica são serviços indelegáveis. Não pode a prefeitura repassar a uma empresa privada.”

A proposta transfere funções municipais a uma entidade privada sem a devida licitação.

“A tarifa compulsória não serve para remunerar os serviços públicos descrito no projeto.”

A Vereadora destaca seu compromisso em assegurar que o projeto seja discutido de maneira apropriada: “Minha intenção era tratar o projeto com a participação da população. Vou protocolar no Ministério Público para que eles possam investigar.”

“É lamentável que isso esteja acontecendo aqui nessa Augusta casa que eu tanto gosto e respeito!”, conclui Elzinha. 

Por Tallisom Queiroz