Fui Defensor Público no Estado do Acre quase uma vintena de anos. Minha atuação sempre se deu em Varas criminais. Uma vez aposentado – mais não inativo – dei continuidade à minha atividade de advogado atuando no foro criminal. Foi o que sempre fiz. Não saberia fazer outra coisa.

Muitos podem estar indagando o motivo pelo qual passei a me interessar pela regularização fundiária (urbana e rural), tema relacionado à gestão pública municipal, principalmente. Uma importante política pública para gestores municipais.

Tive oportunidade de assistir a entrega de títulos de propriedade a moradores de bairro da capital pela administração do ITERACRE, atualmente à testa do qual se encontra Gabriela Câmara. No evento, estavam presentes muitos moradores do bairro “Montanhês” – salvo engano -, além do Governador Gladson Cameli, Senadores da República, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, e muitas outras lideranças.

Observei que os beneficiados dessa importante política púbica do Governador Gladson Cameli, ao receberem das mãos deste o almejado título de propriedade, se emocionavam. Chegavam até a derramarem lágrimas. As emoções das pessoas contempladas no importante programa levaram-me a uma conclusão que reforça minha convicção adquirida há muitos anos: “não há liberdade onde não haja proprietários”.

A pessoa que recebeu seu título de propriedade já era possuidora do seu imóvel. Alguns deles há dez, quinze ou vinte anos. Nada mudou na sua realidade material! A partir de então, com o recebimento do título, passou a ser proprietário, e não mais um possuidor. É o fato.

Minha conclusão: o homem, por mais simples que seja; por mais ignorante que seja, tem consciência do direito natural de propriedade, que se adquire com o registro do título perante um oficial registrador. Perante um notário. Com efeito, o Código dos Códigos afirma: “Não roubarás”.  O direito de propriedade está inscrito na consciência do homem.

Na vida o homem faz escolhas (livres). O fruto dessas escolhas tem nome: “Propriedade privada”. “Seu celular, seu relógio, sua poupança, sua casa, sua moto, seu carro, sua terra são os frutos de seu trabalho e de suas escolhas. São sagrados e não podem ser roubados, invadidos ou expropriados”, diz o economista Paulo Guedes.

O Governador Gladson Cameli, impulsionando a política pública de regularização fundiária (urbana e rural),e o fazendo por intermédio do Instituto de Terras do Acre – Iteracre, destaca importantes direitos fundamentais e sociais consagrados na Constituição Federal, dita “cidadã” por Ulisses Guimarães: direito à moradia e o direito de propriedade.

Confesso que foi essa importante política pública do Governandor Gladson Cameli, que me suscitou o desejo de defender essa causa. Essa importante política pública que pode redimir o Acre do atraso do seu subdesenvolvimento socioeconômico, em relação aos outros Estados da Amazônia Legal, que optaram pelo “empoderamento” da iniciativa privada.

Vesti a camisa do programa de regularização fundiária (urbana a rural) do Governador Gladson Cameli, sobretudo depois que me dei conta do lema como dá publicidade a essa importante política pública: “Vamos fazer do Acre um Estado de proprietários”. 

Fazer do Acre um Estado de proprietários é rechaçar movimentos revolucionários que tem como escopo a ocupação de terras de forma violenta. É redimir os acreanos de programas sociais assistencialistas. Enfim, é transformar um homem que implora um benefício do governo em um homem autônomo que produz, gerando emprego e renda.

Uma vez convencido, passei a acumular conhecimentos sobre a nova Lei sobre regularização fundiária urbana (Lei nº 13.465\2017). Interagi com especialistas do país inteiro. Ouvi gestores públicos aqui e alhures. Adquiri bibliografia. Enfim, fiz como se deve fazer quando nos movemos por uma convicção de promover o bem de uma comunidade.

Estou convencido de que a regularização fundiária urbana e rural é uma política pública da maior importância. O prefeito, como gestor público, é o principal interessado em conhecer a nova lei. Não deve delegar essa importante atribuição de saber sobre regularização fundiária, nem mesmo à sua mais importante secretaria. Deve chamar o assunto para si mesmo.

Essa semana que se finda foi de total importância para o debate sobre regularização fundiária no Estado do Acre.

No início da semana tivemos o prazer de receber o Dr. Enrico Madia, que é advogado, e atual Coordenador de Reurb e Habitação Social na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB\SP. É fundador e presidente do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária e fundador da empresa “Minha Casa Legal”.

Nessa semana em que Dr. Enrico Madia esteve em Rio Branco, foi de intensa atividade no sentido de se promover o debate sobre essa importante política pública de regularização fundiária (urbana e rural).

A convite da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, no último dia 26 de fevereiro, ali foi realizada uma audiência pública em que o referido advogado nos brindou com uma importante e didática palestra sobre REURB-S. Além da presença da presidente do Iteracre (Gabriela Câmara),   no evento, o Ministério Público,  a Ordem dos Advogados do Brasil e a Prefeitura de Rio Branco,  se fizeram representar e se manifestaram. O requerimento foi de autoria do vereador Fábio Farias.

Na terça-feira, dia 27 de fevereiro, o Dr. Enrico Madia viajou até a cidade de Sena Madureira, e na Câmara de Vereadores debateu durante três horas com a comunidade do município o que é REURB-S. Foram três horas de debate. Ao evento compareceu também o Diretor Jurídico do Iteracre, Dr. Artur Rios. O requerimento foi de autoria da combativa vereadora Ivoneide Bernardino, presidente daquela Casa de Leis.

Devo dizer que, como Diretor do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (Acre) interagi com a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Acre, com a pretensão modesta de fazer uma palestra na sede da entidade. A ideia foi recebida com aplauso pelo Presidente Dr. Rodrigo Ayache. Ao invés de uma palestra, nos foi sugerido a realização do 1º Congresso de regularização fundiária do Acre. O congresso se realizou com sucesso no dia 28 de fevereiro. Nossos aplausos para o Presidente da Escola Superior da Advocacia, Dr. Emerson Silva Costa e o membro Dr. José Lopes. Mas, toda a equipe da OAB merece nossos aplausos.

Na última sexta-feira foi a vez da cidade de Senador Guiomard. A vereadora Leiri do Mixico foi a autora do requerimento da audiência pública que ali se realizou. Na mesma audiência, a presidente do Iteracre recebeu uma moção de aplauso pelo desempenho que vem realizando à frente do Iteracre. De igual forma, o Dr. Enrico Madia brindou os presentes com uma bela palestra sobre regularização fundiária. Registro presença nesse evento do Vice-Presidente da Confederação Nacional de Notários, Dr. Ricardo Martins.

Ontem à tarde, o Dr. Enrico Madia, acompanhado por mim e pela Presidente do Iteracre, fez uma visita de cortesia ao Governador do Estado, Gladson Cameli, que falou do drama por que passa o Estado do Acre, motivo pelo qual não pôde participar do Congresso, mas reiterou seu compromisso de dá prioridade à questão da regularização fundiária (urbana e rural) do Estado do Acre.

Por derradeiro, não posso deixar de registrar o apoio da Associação dos Registradores do Estado do Acre (ANOREG), fazendo-o na pessoa de sua Presidente, Dra. Ana Paula GavioliBittencourt,  bem como da Dra. Regina Célia Ferrari Longuini, que, no Congresso, se fez representar pelo eminente juiz, Dr. Alex Ferreira Oivane.

Enfim, o debate sobre Regularização Fundiária (urbana e rural) do Estado do Acre está lançado pelo Governador Gladson Cameli! O recado é: “Gestores Públicos municipais se informem, porque o povo já sabe como cobrá-los”.