O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi tema de editorial do jornal Gazeta do Povo, nesta segunda-feira, 30. A publicação considerou a decisão da Corte como “uma agressão à liberdade de expressão” e alerta para o fato de que o país caminha para um cenário de “censura difusa”, em que haverá a exclusão de conteúdos preventivamente, por medo da responsabilização judicial.
Na semana passada, o STF concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. O dispositivo limitava a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por usuários, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção.
Contudo, a Corte decidiu que plataformas poderão responder quando, mesmo sem decisão judicial, deixarem de agir para retirar conteúdos que configurem crimes. Entre eles, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, incitação à discriminação, entre outros. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que “há situações em que a permanência do conteúdo causa dano imediato e grave”.
Embora entidades que defendem maior responsabilidade das plataformas, como o Ministério Público Federal, tenham comemorado a decisão, a Gazeta do Povo enxerga a medida com preocupação.
Perigo à liberdade no Brasil
Para o jornal, o modelo imposto pelo STF cria um “dever de cuidado”. No caso de crimes que exigem interpretação e análise de contexto — como discursos tidos como antidemocráticos ou incitação ao preconceito — tende a gerar excessos na moderação.
“Nenhum brasileiro sabe ao certo o que pode ser considerada uma afirmação antidemocrática ou preconceituosa”, opina o jornal. “O resultado é um efeito intimidatório em que a maioria da população pensará duas vezes antes de publicar algo sobre determinados assuntos-tabu.”
Outro alvo de críticas é sobre a ausência de penalidade para as plataformas que retirarem do ar conteúdos lícitos. Isso, segundo o jornal, estimulará a exclusão preventiva e dificultará a contestação pelos usuários. “Caminhamos, assim, para um cenário em que a regra será apagar primeiro e analisar depois”, alertou o editorial.
