A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou 568 emendas ao projeto de lei que trata do Licenciamento Ambiental. Há cerca de 10 dias, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. Entre os temas vetados, está a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais que não têm o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado.  

“A lei sancionada como foi, com os vetos e um novo projeto de lei, eles não conversam, eles não dialogam e o Brasil está descoberto. Nós não temos uma legislação ambiental hoje que, de fato, pare de pé e possa dar segurança aos empreendedores, e, claro, nem mesmo garantir a proteção ambiental”, afirmou o deputado Zé Vitor, relator da proposta, nesta terça, 19, em Brasília.

Segundo o parlamentar, as emendas apresentadas pela FPA estão diretamente relacionadas aos vetos apresentados pelo governo. “A gente quer defender aquela essência que nós aprovamos lá no Congresso Nacional”, enfatizou, destacando que eventuais alterações no texto podem ser dialogadas, “mas não ajustes na essência daquilo que nós admitimos ou consideramos ser importante”.

O objetivo, segundo ele, é vencer a burocracia, garantir a proteção ambiental, sem “exageros políticos, partidários, ideológicos”. Ainda de acordo com o parlamentar, agora que o prazo de emendas está encerrado, as conversas “informais” com o governo terão “um novo ritmo”. 

De acordo com ele, “boa parte do governo também aposta e torce para que a gente possa vencer essa disputa técnica”. Para o relator, parte dos investimentos das obras que o governo pretende fazer passa por uma lei de licenciamento ambiental mais racional e mais ágil.

Além do CAR, os vetos alcançam três pontos:

LAC (Licença por Adesão e Compromisso): conceito e modelo automatizado foram mantidos, mas caiu o uso da LAC para empreendimentos de médio potencial poluidor;
Consulta a indígenas e quilombolas: foram vetados trechos que restringiam a consulta prévia aos órgãos responsáveis, preservando a necessidade de ouvir essas instâncias; 
LAE (Licenciamento Ambiental Especial): a modalidade foi mantida, porém, foi retirado o dispositivo que previa procedimento monofásico (todas as licenças de uma vez).
De acordo com Zé Vitor, o novo texto centraliza muitas competências no governo federal. “Nós precisamos restabelecer a autonomia dos entes federativos, em especial dos estados, que conhecem bem a localidade, têm uma grande expertise, enfim, são capazes e já têm feito isso em mais de 90% dos casos hoje. Têm feito o licenciamento e têm sido responsáveis pela fiscalização”. 

Sobre o tema, o presidente da FPA, Pedro Lupion, afirmou que “os vetos que foram feitos desmontaram completamente a lei” e que “a medida provisória enviada precisa de ajustes”. Segundo ele, a bancada está pronta para “redesenhar a lei ambiental brasileira, que, de fato, traz racionalidade aos processos de licenciamento ambiental”.

Em julho passado, cerca de 90 entidades representativas de diversos setores da economia brasileira, entre elas 54 ligadas ao setor agropecuário, enviaram um ofício ao presidente da República pedindo a sanção do licenciamento ambiental sem vetos. A tramitação da proposta no Congresso durou mais de 20 anos.