Decreto assinado por Mailza define regras para credenciamento e contratação de produtores locais pelo Estado.

O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 12, o Decreto nº 11.788/2025, que regulamenta a Lei nº 4.516, responsável pela criação do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). O decreto foi assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), e estabelece diretrizes para ampliar a participação de produtores familiares no fornecimento de produtos e insumos agrícolas para o Estado.

O objetivo do programa é fortalecer a produção rural e promover o desenvolvimento econômico sustentável, priorizando agricultores familiares e viveiristas locais. A partir do decreto, o governo define regras claras para credenciamento, habilitação, seleção e contratação de fornecedores que desejem participar do programa, oferecendo mudas, sementes, insumos e outros produtos agrícolas para a administração pública estadual.

A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável pela execução do Pecafes, conduzindo desde a análise de documentos até a fiscalização das entregas. Os editais de credenciamento serão publicados no Diário Oficial do Estado, com exigências como comprovação de capacidade produtiva, licenças ambientais, tabelas de preços e prazos de pagamento. O decreto também prevê que o credenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, permitindo que novos produtores ingressem no programa de forma contínua.

Outro ponto relevante é a prioridade garantida aos agricultores familiares, conforme a Lei Federal nº 11.326/2006. Caso a demanda não seja atendida integralmente por esse público, produtores locais fora dessa categoria também poderão participar, desde que a produção seja 100% acreana. O texto ainda prevê fiscalização contínua, com visitas técnicas e controle de qualidade, além de sanções para eventuais descumprimentos.