Veto foi fundamentado por pareceres técnicos da SEASDH e da PGE, que apontaram inconstitucionalidade e conflito com normas do SUAS.

O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (2) à Assembleia Legislativa do Acre o veto ao projeto de lei do deputado Adailton Cruz (PSB), que estabelecia critérios para a criação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, os chamados Centros POP. A iniciativa havia sido aprovada recentemente pelos parlamentares, mas o Palácio Rio Branco solicitou avaliações técnicas de diferentes órgãos antes de tomar a decisão final.

Segundo o governo, embora a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) tenha reconhecido que a norma poderia ajudar a reduzir conflitos nas áreas centrais, tanto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) quanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentaram fundamentos sólidos recomendando o veto. As pastas afirmam que o texto invade áreas já regulamentadas e interfere diretamente em atribuições da Política de Assistência Social.

A SEASDH destacou que o projeto viola normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao criar regras próprias para implantação dos Centros POP, equipamentos pertencentes à Proteção Social Especial e já disciplinados pelas diretrizes nacionais. Segundo o órgão, a matéria extrapola a competência legislativa ao determinar organização e funcionamento de políticas públicas estruturadas.

A PGE também apontou vícios formais e materiais, afirmando que a proposta invade competências privativas do governador ao impor procedimentos administrativos, audiências e pareceres obrigatórios de conselhos, além de representar aumento indireto de despesas. O órgão avaliou ainda que a determinação de segregação espacial para os Centros POP contraria princípios como dignidade humana, isonomia e direito à cidade, tornando o texto incompatível com a Constituição Federal.