Coluna do Azenha

A CPI como ela é – ou deveria ser

Comissão Parlamentar de Inquérito, o que é?

No regramento Constitucional, entende-se como a comissão temporária criada a requerimento de pelo menos 1/3 (hum-terço) do total de membros da Casa Legislativa, destinada a investigar fato determinado por prazo certo, com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Casa.

Tratamento Legislativo

Todavia, ainda no tocante à abertura da famigerada CPI, em que pese o mandamento regimental, conferido pela Resolução Nº 86/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e submete a matéria à aprovação do plenário, o Superior Tribunal Federal, ainda no ano de 2006, por 10 votos a favor e 1 contra, entendeu, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.069, que a CPI é um dispositivo que assegura os direitos legítimos das minorias e, para tanto, depende apenas da condição expressa no texto constitucional de subscrição de 1/3 (hum-terço) dos membros da Casa Legislativa. Neste substrato, deverá o presidente da Assembleia Legislativa, depois de protocolado o requerimento de CPI, proceder com a leitura do expediente e promulgar, dentro do prazo de 48h, a competente resolução, dando continuidade ao rito previsto no regimento.

Plano de fundo: a CPI da Energisa

No Acre, o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito baseou-se em “supostas irregularidades na conta de energia”. Não se trata, nesse contexto, de legislar sobre energia elétrica, matéria de competência exclusiva da União – mas de apurar possíveis prejuízos causados aos consumidores em virtude das irregularidades eventualmente encontradas. Ocorre, tão-somente, que a pretexto da impossibilidade de a Aleac de legislar acerca do assunto, alguns parlamentares calcaram o discurso no raso argumento de que investigar e legislar são as mesmíssimas coisas. Ora, o que pretende a CPI, claramente desenhada no requerimento apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa – é justamente investigar – supostas irregularidades na conta de energia no Acre, para então, submeter suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e/ou criminal.

Refrescando a memória

E antes que alguém diga que o Acre está inventando a roda, cabe, ao leitor curioso, uma breve pesquisa para perceber que energia elétrica, conta de luz, aumentos excessivos e cobranças tarifárias são temas recorrentes em diversos estados e já foram, por vezes, objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito em outras Casas Legislativas. Em 2009, a Câmara Federal instalou a CPI da Conta de Luz com o condão de investigar os critérios usados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para estabelecer os valores das tarifas de consumo de energia. A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) desencadeou pedido de abertura de CPI em janeiro deste ano – debate que mais tarde chegou também à Assembleia Legislativa do do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de apurar denúncias de cobranças abusivas nas contas de energia praticadas pela concessionária responsável pela distribuição da energia elétrica no estado, que é feita – curiosamente – pela Energisa.

Arquivo morto

Mas, afinal, que fim tiveram as CPIs ou tentativas de CPIs espalhadas pelo país? As que nasceram, foram mortas e veladas com mero relatório pedagógico. Já as embrionárias, abortadas.

Êxito

É fundamental que se saiba que as experiências enterradas não norteiam, ou pelo menos não devem nortear o incidente da CPI no Acre, uma vez que foram mortas por manobras políticas. Do ponto de vista jurídico e, sobretudo da função precípua da CPI, havendo um pouco de vontade política e um incansável apoio popular, o procedimento instaurado tem legitimidade para apurar e realizar os ajustes necessários a dar paridade nas relações de consumo de energia elétrica no estado do Acre.

Apaga a Luz

Enquanto isso não acontece, sugiro que o leito assista de camarote, aos acalorados debates e todo o alvoroço que se forma em torno do tema, lembrando sempre – é claro – das luzes apagadas e do ar condicionado desligado.

Foto de capa: Sérgio Vale