COLUNA DO AZENHA

A regularidade de cobrança por serviços de estacionamento privado

A Coluna do Azenha abre o espaço desta semana para o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AC, Dr. Adelino Júnior para falar da regularidade de cobranças feitas por estacionamentos privados.

Adelino Júnior, advogado

Os serviços oferecidos por determinados estabelecimentos geram inúmeras incertezas ao consumidores, quanto ao seu uso, sobre seus devidos valores e, mais ainda, sobre tempo de permanência contratado. São inúmeras questões que não são esclarecidas e, poderia até dizer, omitidas propositalmente ao consumidor.

Nesta análise, já houveram diversas iniciativas de parlamentares estaduais e municipais em diversas tentativas de fazer com que todos e quaisquer espaços, cuja finalidade não fosse a de estacionar/guardar veículos por tempo determinado, fossem gratuitas. No entanto, essas leis, tanto estaduais quanto municipais, foram consideradas inconstitucionais. Vale mencionar que a própria Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco/AC legislou nesse sentido, porém o projeto de lei foi vetado pelo Prefeito de Rio Branco/AC à época, justificando pela inconstitucionalidade da lei.

Além disso, a inconstitucionalidade é tanto formal, pois segundo o art. 22 da CF diz que somente a União tem a prerrogativa de legislar acerca de Direito Civil, quanto material, porquanto o Estado não deve interferir na iniciativa privada.

O caso em comento é bem distinto no que se refere à Zona Azul como, por exemplo, temos no centro da capital do Acre estacionamento rotativo pago em espaço público, do qual a Prefeitura concedeu à iniciativa privada autorização para explorar atividade econômica. A finalidade da Zona Azul é garantir maior rotatividade entre os veículos para que todas as pessoas possam usufruir do espaço.

Poderia ser defendido ainda, que inúmeros desses espaços privados cometem o ato de venda-casada, o que é veemente vedado no CDC, em seu art. 39, I. Por exemplo, se o cliente/consumidor adentra nas dependências de um estacionamento privado como, por exemplo, de um Shopping, neste caso o consumidor, em tese, já paga pelo produto/serviço que o shopping oferece, o qual seja em suas diversas variedades, portanto considera-se que o valor já esteja embutido nesses produtos/serviços.

Obviamente, o que se discute, não é sobre questionar o serviço prestado e o quanto é cobrado como toda empresa privada faz de pleno direito, pois as empresas sempre terão como objetivo principal o lucro. Posto que, qualquer tentativa estatal, seja por meio legislativo ou judicial, que tente vedar a forma de como esses estacionamentos ofertam esses serviços será considera inconstitucional.

Dessa forma, o Via Verde Shopping nesta cidade de Rio Branco/AC é um grande exemplo no que tange ao seu serviço de estacionamento e a falta de informação prestada ao consumidor, tendo em vista que há muitas pessoas que acreditam que a partir do momento que elas pagam o bilhete elas têm um prazo, em minutos, para sair do estacionamento, caso contrário, teriam que pagar novamente pelo bilhete. Ocorre que, não importa o momento que o bilhete é pago, ele, o consumidor, poderá permanecer no local pelas horas contratadas, no caso do Shopping de Rio Branco/AC o consumidor é obrigado a pagar R$ 8,00 (oito reais), tendo direito a permanecer até 12h. Fracionamento do valor não é permitido ainda que o consumidor permaneça menos do que as horas contratadas.

O CDC, por sua vez, menciona, em seu art. 39, I, que é considerada prática abusa, o limite quantitativo de produto ou serviço. No caso do Via Verde Shopping, o consumidor paga pelo serviço que muitas das vezes não irá consumir, prática considerada como venda-casada. Demandar judicialmente em casos como esses são perigosos, porquanto poderá acarretar em efeito represália de forma coletiva, conquanto nada impede que o estabelecimento aumente o valor da fração apenas por sua discricionariedade, pois é assim que funciona a iniciativa privada, o Estado não deve e não pode intervir.

Nessa análise, considero que há um contrato de adesão entre os consumidores e esses estabelecimentos. Cito, mais uma vez, como exemplo, o Via Verde Shopping, no qual o consumidor se quiser ir de carro/moto fazer compras, dispor de lazer ou se alimentar, ele deverá pagar o valor, por exemplo, de R$ 8,00 (oito reais) por 12h, independente se as doze horas serão ou não utilizadas. O contrato de adesão é um instrumento adotado nas relações de consumo no qual é a parte proponente que dita às cláusulas, enquanto a outra parte aceita as condições do contrato de forma tácita.

Ademais, observa-se que não é difícil imaginar que muitos Shoppings e afins não prestam as informações adequadamente, pois no local do estacionamento, essas informações deveriam estar visíveis e fazer constar número de vagas, a presença de manobristas (ou não) e a existência de seguro contendo número da apólice da seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos, além, é claro, do exato valor cobrado pelo tempo que o consumidor irá permanecer.