O deputado estadual Afonso Fernandes (PL), acompanhado do advogado Valdir Perazzo, foi recebido nesta terça-feira, 27, em audiência pelo Desembargador Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Dr. Samoel Evangelista, com quem discutiu pauta relativamente às questões de regularização fundiária do Estado do Acre.
Um dos temas discutidos pelo parlamentar acreano diz respeito ao que prevê o artigo 290-A, da Lei Federal 6. 015/73 (Lei dos Registros Públicos), com alterações trazidas pela Lei Federal n° 11.481/2007, e pela Lei Federal n° 12.424/2011, no que concerne à gratuidade de taxas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis.
O político liberal informou ao Desembargador Samoel Evangelista que hoje mesmo vai protocolar o requerimento n°…………de 2023, através do qual pede à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que produza recomendação à Corregedoria do Tribunal de Justiça, no sentido de ampliar a fiscalização junto aos cartórios de registros de imóveis quanto ao cumprimento da gratuidade do 1º registro, na forma do art. 290-A da Lei dos Registros Públicos.
Na sua proposta à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa diz Afonso Fernandes que seu objetivo é cooperar com a ação do Poder Judiciário no que diz respeito à efetividade da regularização fundiária no Estado do Acre.
Em absoluta consonância com o Instituto de Terras do Estado do Acre (ITERACRE), à testa do qual se encontra a senhora Gabriela Câmara, conduzindo importante política do Governo Gladson Cameli, no que concerne na transformação do Estado num Estado de proprietários, diz Afonso que se impõe o dever moral de se assentar mais de 12 mil famílias, como questão de justiça social.
Frisou Afonso Fernandes que, realizar o primeiro registro do direito real à regularização fundiária gratuitamente, bem como títulos de legitimação de posse e transferência de títulos de beneficiários de assentamento rural se constituem em direitos inalienáveis daqueles que se beneficiam da regularização fundiária.
Enquanto o deputado falava de sua ação parlamentar, no que concerne à gratuidade de taxas e emolumentos na Lei dos Registros Públicos, o Desembargador Samoel ponderou que não basta ter um título; é preciso que esse título seja levado ao registro público. Enfim, destacou que só é dono quem registra seu título. Daí a importância da proposta do ilustre deputado Afonso Fernandes.
Em sua audiência com o Desembargador Samoel Evangelista, o deputado ainda relatou que esteve recentemente participando na capital do Tocantins da importante reunião do Parlamento Amazônico, ocasião em que tomou posse do cargo de Secretário do referido Parlamento, e nesse Foro de debate apresentou a tese de criação de uma Vara de Regularização Fundiária e Solução de Conflitos Rurais, que pode vir a ser um paradigma para os nove Estados da Amazônia Legal
O Desembargador Samoel Evangelista informou ao deputado Afonso Fernandes que no mês de agosto do ano em curso, na cidade de Rio Branco, vai ocorrer a Semana Nacional de Regularização Fundiária. Nesta ocasião, convidou o parlamentar para participar desse evento, quando sua proposta de criação da vara de regularização fundiária já pode estar consolidada.
Finalmente, Afonso Fernandes se disse preocupado com a Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal, sob o n° 0002398-44.1998.4.01.3000, há mais de uma vintena de anos, e que é a causa que impede que os moradores do bairro Wanderley Dantas, não obtenham os seus títulos de propriedades.
O deputado pediu a ajuda do Desembargador Samoel Evangelista, ora Corregedor Geral de Justiça, no sentido de, juntamente com outras autoridades, inclusive a Presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, representando o Governo do Estado, encontrem uma solução urgente para que as famílias do bairro Wanderley Dantas, possam legalizarem suas propriedades, e que já esperam essa solução das autoridades faz mais de duas décadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Acre, se fez representar na audiência em que o deputado Afonso Fernandes discutiu a questão da regularização fundiária do Estado com o Desembargador Samoel Evangelista, pelo advogado Antônio Olympio, presidente da Comissão de Direito Agrário.
