Um grupo de 90 entidades, sobretudo associadas aos setores do agronegócio, indústria e energia, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em que pede sanção integral do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. Na lista de signatários estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprasoja), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar).

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Os signatários pedem a sanção integral como sinal de compromisso do governo federal com a “modernização do Estado, o fortalecimento da proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico do país e o respeito à soberania do Congresso Nacional”. A carta vai na contramão da rede ambientalista Observatório do Clima que, na quarta-feira, pediu que Lula vetasse integralmente o texto.

Como mostrou o GLOBO, a aprovação do projeto colocou o presidente Lula em uma encruzilhada. De um lado, a ala à esquerda do governo, capitaneada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, cobra o veto ao projeto, que é alvo de críticas de pesquisadores, cientistas e diferentes entidades. Do outro, integrantes do Planalto com viés mais desenvolvimentista, grupo que abrange até petistas como Rui Costa, defendem que as mudanças podem ajudar a destravar obras pelo país, inclusive com dividendos eleitorais.

Para os signatários da carta, o texto aprovado pelo Congresso “corrige distorções (na lei) ao propor um marco legal unificado e nacional, capaz de consolidar as diversas normas hoje dispersas e oferecer uma base clara, técnica e segura para os entes federativos”.

“Reafirmamos que não apoiamos propostas que enfraqueçam ou desestruturem esse importante instrumento de proteção ambiental. Portanto, é inegável a urgência de reestruturação e racionalização do sistema atual, que carece de eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica”, diz o documento.

Os signatários entendem que a “legislação vigente é marcada por burocracia excessiva, sobreposição de competências e insegurança jurídica, o que transforma o licenciamento em um processo lento, fragmentado e, muitas vezes, ineficaz — sem ganhos reais para o meio ambiente ou para a sociedade”.

Na carta, as entidades “expressam o compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam em conformidade com o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental para as futuras gerações e a segurança pública”.

Crítica de ambientalistas

Para o Observatório do Clima, a proposta é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização”.

A análise aponta que a eventual sanção das novas regras criará um “caos regulatório” que ameaça a proteção ambiental, a saúde pública, os povos e comunidades tradicionais, além do patrimônio histórico-cultural e os sítios arqueológicos.

“Em vez de estabelecer um marco legal sólido, como uma lei de diretrizes gerais capaz de uniformizar e direcionar a forma como se realiza o licenciamento em todo o país, o texto proposto cria um cenário de caos regulatório, fragilizando a avaliação de impactos ambientais, a análise de riscos, a participação pública e o controle ambiental”, diz a nota, de 95 páginas.

Os pesquisadores destacam que, dos 66 artigos da proposta aprovada pela Câmara na semana passada, foram identificados “retrocessos graves” em, pelo menos, 42 deles. Os outros, segundo a nota técnica, têm caráter acessório ou limitam-se a repetir resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

“O Observatório do Clima, junto às entidades que compõem a sua rede, recomenda o veto integral ao PL 2.159/2021. Reunindo-se os dispositivos da proposta que contrariam o interesse público e os que conflitam com a Constituição Federal, tem-se a essência da lei aprovada pelos parlamentares”, conclui o documento.