A deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos), retoma sua atividade parlamentar fazendo ressurgir uma emenda que propôs quando exerceu seu mandato na Câmara Federal de 2011 a 2014, eleita pelo Partido Social Cristão (PSC).

Em 2011 a deputada federal Antônia Lúcia apresentou uma proposta de emenda parlamentar com o objetivo de alterar o artigo 144 da Constituição Federal, visando criar a guarda de fronteira. 

O tema, em que pese passados mais de 10 anos, continua atual. 

A PEC altera o art. 144 da Constituição Federal que passa a ter a seguinte redação: “A guarda de fronteira, órgão permanente, organizada pela União, com integrantes das forças policiais de nível federal e estadual e das guardas municipais dos Municípios localizados na faixa de fronteira, será mantida pela União, pelos Estados e Municípios, destinando-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo da faixa de fronteira e à apuração de infrações penais decorrentes do ingresso no país ou tentativa de saída, indevidamente, pela fronteira, dos respectivos autores, vítimas, objetos, instrumentos ou produtos, bem como às ações de polícia judiciária pertinente”. 

Em sua justificativa, afirmou: “Embora a atividade de polícia de fronteira seja atribuição da polícia federal, a teor do disposto no inciso III do artigo 144 da Constituição Federal, a escassez de recursos humanos e materiais, aliada à multifária competência da polícia federal, dificulta o adequado patrulhamento das fronteiras do Brasil. 

A imensa fronteira do Brasil com os países vizinhos, aliada à questão do tráfico de drogas, com os consequentes crimes praticados em decorrência dessa atividade ilícita, justifica-se plenamente o debate parlamentar da emenda proposta pela parlamentar acreana.