Coluna do Azenha

Aqueles 10%

 

A famigerada taxa de serviço

É de praxe que se pague, nos bares e restaurantes da nossa cidade, os 10% pela chamada ‘taxa de serviço’ embutida na conta ao término do consumo. Ocorre, contudo, que a maioria não sabe da legalidade dessa cobrança, tampouco dos parâmetros que a cercam.

O pagamento ou o constrangimento?

Há, ainda, aqueles que preferem o pagamento ao constrangimento de questionar a obrigatoriedade do repasse. Por outro lado, alguns estabelecimentos da capital acreana ventilam – maliciosamente – que a cobrança é obrigatória e existe por estar regulamentada em lei.

Essência jurídica

No Brasil, a gorjeta é regulada pela Lei Nº 13.419, de 13 de março de 2017, que alterou a CLT, passando a disciplinar a matéria. Neste substrato, o diploma legal dispõe, com efeito, que “considera-se gorjeta não só a importância espontânea dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”. A lei a define, portanto, como um ato espontâneo, afastando, com isso, a obrigatoriedade do pagamento.

Com a palavra, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AC

“Primeiramente, é necessário entender que a taxa de 10% cobrada em bares e restaurantes é considerada remuneração do garçom que a recebe e, por este motivo, ela não pode ser obrigatória, pois não pode o empregador atribuir ao consumidor o ônus de remunerar o seu empregado. Neste contexto, o pagamento é facultativo ao consumidor, que de acordo com o seu grau de satisfação, opta por remunerar ou não o profissional, no montante que desejar”, acrescenta a advogada Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Acre.

Como é que é?

Isso mesmo, senhores e senhoras. A regra é clara! O cliente paga se quiser. O pagamento da gorjeta é opcional.

Muita calma nessa hora

Sobre o tema, é importante que se saiba que as linhas deste artigo não têm por objetivo desencorajar a prática da gorjeta, mas o esclarecimento necessário das questões que norteiam as relações de consumo no tocante a este quesito.

Garçom amigo

Mas, afinal, por que não dar a gorjeta àquele profissional que prestou um bom serviço? A vantagem de o pagamento da gorjeta ser uma liberalidade do consumidor é que você pode, ao sabor da voluntariedade, pagar o percentual que achar adequado ao atendimento, sendo este até maior que os habituais 10%.

Fecha a conta e passa a régua

Assim, a não ser que você tenha uma desastrosa experiência de atendimento, reconheça um bom trabalho quando lhe for prestado, e não se esqueça da gorjeta – desta vez consciente da natureza espontânea do ato em benefício daquele que por inúmeras vezes divide conosco, na mesa fria de um bar, centenas de casos de amor.