A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira 29 o Projeto de Lei (PL) 277/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. O texto autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado a implantar a regularização fundiária de terras públicas já ocupadas acima de 15 módulos (que variam, em hectares, de acordo com cada município).

O PL 277, aprovado com 48 votos a favor e 15 contra, é de autoria dos deputados Vinicius Camarinha (PSDB), Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB) e Itamar Borges (PMDB). Agora, o texto segue para sanção do governador, Rodrigo Garcia (PSDB).

Segundo o deputado estadual Frederico d’Avila (PL-SP), essa proposta libertará os produtores rurais “dos grilhões do MST”.

O MST agoniza

Uma das regiões beneficiadas pela medida é o Pontal do Paranapanema, no extremo oeste de São Paulo, que é alvo constante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Como mostra reportagem publicada na Edição 115 da Revista Oeste, um dos antigos líderes do MST, José Rainha Junior, foi condenado pela 5ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) a 31 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de extorsão, formação de quadrilha e estelionato.

Em 2011, Rainha foi investigado pela Polícia Federal na Operação Desfalque, que descobriu um esquema de extorsão de empresas e desvios de verbas para assentamentos rurais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele usava trabalhadores vinculados ao MST como massa de manobra para invadir terras e exigir pagamentos de contribuições aos movimentos sociais.

Rainha teria recebido R$ 70 mil de duas empresas do agronegócio para não invadir fazendas nem queimar canaviais do Pontal do Paranapanema e da região de Paraguaçu Paulista, no extremo oeste do Estado de São Paulo. Ainda de acordo com os promotores, o ex-líder do MST teria exigido R$ 112 mil de uma concessionária de rodovias para não depredar as praças de pedágio.