Na sexta-feira, 25, o presidente Jair Bolsonaro ( PL) encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional que aumenta os efeitos do chamado excludente de ilicitude, norma que isenta profissionais da segurança pública de receberem punições por matarem durante o trabalho. O documento foi assinado pelo mandatário e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

“Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade”, explica o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em nota, sobre o projeto apresentado ontem.

“Atualmente, mesmo se tratando de uma ação legítima, o agente de segurança pública não tem amparo jurídico e, por consequência, pode ficar preso durante a fase investigativa”, finaliza.

“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que no futuro, espero que não demore muito, [para que] o policial, ao cumprir sua missão, vá para a casa repousar, reencontrar-se com a sua família; e no dia seguinte receber uma medalha, não a visita de um oficial de Justiça”, disse Bolsonaro na cerimônia da entrega da medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça, em Brasília.

A proposta faz parte do “Pacote Anticrime” e é parte das promessas de campanha de Bolsonaro. O projeto foi rejeitado na Câmara e uma das acusações da oposição é de que o policial estaria livre para matar quando quisesse e ficaria impune