CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a PEC 8 de 2021, que restringe decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários e segue para análise de uma comissão especial. O objetivo é limitar decisões que suspendam leis ou atos do Executivo e Legislativo.

Durante a sessão, outros projetos que afetam o STF também foram discutidos, como a PEC 28 de 2024, que permite ao Congresso anular liminares de ministros, e o projeto que criminaliza magistrados por expressar opiniões políticas. Sem acordo entre governistas e oposição, os itens foram analisados individualmente.

A proposta foi encaminhada em resposta a tensões recentes entre os Poderes, especialmente após decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam repasses de emendas parlamentares. O relator, Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu que a PEC promove o equilíbrio entre os Poderes, respeitando a Constituição. A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e chega em meio a discussões sobre a distribuição de emendas, que ainda aguardam uma solução definitiva entre o Congresso e o STF.

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