O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, o novo marco legal do licenciamento ambiental, um avanço considerado estratégico para o agronegócio e o desenvolvimento de infraestrutura no país. O projeto, defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), padroniza e simplifica as regras para a concessão de licenças ambientais, eliminando entraves burocráticos e trazendo mais agilidade e segurança jurídica para quem produz. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Dos oito deputados federais do Acre, cinco votaram a favor: Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos) e Zé Adriano (PP). Apenas a deputada Socorro Neri (PP) votou contra o projeto. Meire Serafim (União Brasil) e Zezinho Barbary (PP) estavam ausentes da sessão.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a nova legislação representa um passo decisivo para modernizar e agilizar os processos, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança jurídica para os empreendedores do campo. Segundo a entidade, a medida é fundamental para elevar a competitividade do agro, especialmente em regiões como o Centro-Oeste, onde os gargalos logísticos chegam a consumir até 30% da receita dos produtores, contra apenas 3% nos Estados Unidos.
Fim da confusão normativa
O novo marco elimina a fragmentação da legislação, substituindo um emaranhado de mais de 27 mil regras estaduais e federais por normas nacionais mais claras e padronizadas. Segundo a FPA, essa dispersão travava investimentos e dificultava a execução de projetos de infraestrutura como rodovias, ferrovias, hidrelétricas, sistemas de saneamento e armazéns.
Outro ponto relevante da nova lei é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias tradicionais em áreas com Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente inscrito e em processo de regularização. A mudança é comemorada especialmente pelos pequenos e médios produtores, que muitas vezes eram penalizados por atividades consolidadas e legalizadas.
