A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que voltou a permitir a contribuição assistencial deixou lacunas que sindicatos estão explorando. Por exemplo, a exigência de pagamento retroativo da taxa dos últimos cinco anos e cobranças em percentuais elevados.
O STF decidiu que a cobrança da contribuição assistencial é constitucional. Mas com algumas condições: deve ser aprovada em assembleia e os trabalhadores têm o direito de se opor ao desconto. No entanto, a decisão não apresenta regras claras sobre o valor, prazo e como recusar contribuir, o que pode levar a uma enxurrada de ações judiciais.
Especialistas consideram algumas dessas práticas abusivas. Por isso, preveem que a Justiça do Trabalho enfrentará uma enxurrada de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Fora os processos individuais.
Práticas abusivas já vêm ocorrendo
A falta de orientação clara está levando os sindicatos a implementar práticas controversas. Por exemplo, em Sorocaba (SP), um sindicato de agentes autônomos está cobrando 12% de contribuição assistencial — ou uma taxa de R$ 150 para quem se opuser.
Além disso, sindicatos de empregadas domésticas na Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba estão agora exigindo o pagamento retroativo desde 2018, com a decisão do STF. Essas práticas estão gerando discordâncias e ameaças de ações judiciais.Empregadores domésticos recebem mensagem sobre cobrança retroativa de contribuição assistencial | Imagem: Reprodução/Folha de S.Paulo
Acredita-se que o Supremo deve modular sua decisão para definir regras específicas sobre valor, prazo, procedimentos de oposição e quórum da assembleia que determina o percentual da contribuição. Até que isso aconteça, porém, a situação permanece incerta e controversa.
Contribuição assistencial não seria substituta do imposto sindical
As centrais sindicais alegam preocupar-se com potenciais abusos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, lançou campanha para orientar sindicatos e trabalhadores sobre as diferenças entre o imposto sindical e a contribuição assistencial.
Com a queda na receita dos sindicatos devido ao fim do imposto sindical, a contribuição assistencial está sendo vista como uma alternativa para financiar as suas atividades. De acordo com os críticos, isso fere a liberdade de associação dos trabalhadores.
