Direito de resposta

Zen diz confiar no TCE e prevê reversão de pena imposta pelo órgão após análise de recurso

Acerca da matéria publicada no sítio eletrônico “Diário do Acre”, em que se noticia a condenação, em processo perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), o deputado estadual Daniel Zen tem a fazer os seguintes esclarecimentos:

Em princípio, o deputado recebe tal decisão com muita tranquilidade e confia que o TCE/AC, em sede de recurso, modificará o seu entendimento.

Enquanto gestor da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM) o deputado Daniel Zen sempre zelou pelo integral cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública.

Até o ano de 2010, o TCE/AC não havia analisado, com a devida acuidade, a questão da contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.

Nesse eito, como as prestações de conta dos anos de 2007, 2008 e 2009 (período em que o deputado também era Diretor-Presidente da FEM) foram aprovadas sem qualquer ressalva quanto a esse tipo de contratação, nada o fez crer que, em 2010, seria diferente. Assim, as contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, no ano de 2010, foram feitas exatamente como nos anos anteriores.

Ocorre que, como dito, somente no ano de 2010, o TCE decidiu analisar essa temática com mais rigor, o que rendeu, inclusive, o julgamento irregular de outros contratos dessa natureza.

Zen lembrou que o órgão aprovou suas contas, relativas aos anos anteriores a 2010

Contudo, no ano de 2014, o próprio TCE reconheceu que não havia se debruçado com mais profundidade sobre essa questão e estabeleceu o Acórdão nº 8.879/2014, de relatoria do Conselheiro Ronald Polanco, como paradigma, ou seja, no sentido de que as PRÓXIMAS E FUTURAS SITUAÇÕES CONCRETAS ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS com base na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 (inclusive por convênios ou outros instrumentos congêneres) deveriam estar justificadas com base nas mesmas premissas adotadas pelo TCU no Acórdão n° 96/2008.

Tanto isso é verdade que, posteriormente, por meio do Acórdão nº 8.952/2014, o TCE julgou procedente revisão manejada pelo deputado Daniel Zen para declarar regular com ressalva contratação direta, por inexigibilidade de licitação, que foi feita nos mesmos moldes da que ocorreu no caso noticiado.

Ou seja, como a contratação direta ora veiculada foi realizada no ano de 2010, o TCE deveria, com a devida vênia, ter utilizado o mesmo entendimento exarado no mencionado Acórdão nº 8.879/2014, julgando a contratação regular com ressalvas.

Portanto, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, o deputado Daniel Zen interporá o pertinente recurso, confiando que o TCE/AC reformará a sua decisão.

Rio Branco-AC, 15 de abril de 2019

Assessoria Parlamentar