O decreto que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (nº 10.004) consta em um documento entregue ao governo de transição com atos sugeridos para serem revogados. O relatório é do Instituto Lauro Campos e Marielle Franco, do Psol, partido que integra a base da gestão eleita.
O documento justifica que “a militarização da educação básica” precisa ser combatida por representar “uma das mais graves consequências do processo mais amplo de profunda militarização do Estado e da sociedade que o governo Bolsonaro tem implementado”.
A sugestão integra o capítulo das Forças Armadas como “Prioridade 1”. O programa é conduzido em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa e prevê a criação de 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023.
No mesmo capítulo, há sugestão para revogação de outros oito atos.
Entre eles estão o decreto que trata da contratação de militares inativos na administração pública (nº 10.210); a portaria que indefere pedidos de anistia; o decreto que substitui membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o decreto que altera as normas de funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (n. 9.831).
