A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que estabelece delegacias especializadas para lidar com conflitos agrários. A medida visa combater crimes patrimoniais e atos de violência relacionados a disputas de terras, reforçando a atuação da polícia judiciária nesses casos.
De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o projeto define conflitos agrários como disputas envolvendo proprietários de imóveis rurais e trabalhadores sem terra. A proposta também permite que estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estruturar essas delegacias, alinhando-se ao modelo já previsto na Lei 14.541/23 para delegacias da mulher.
A relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), defendeu a iniciativa, destacando que as novas delegacias permitirão respostas mais rápidas e eficazes, garantindo o cumprimento da lei e a segurança no campo. “Será possível agir de maneira eficiente, coibindo invasões e assegurando a proteção das propriedades e dos trabalhadores rurais”, afirmou.
O que vem a seguir
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto será submetido à análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, passará a ser debatido pela Câmara e pelo Senado para ser sancionado e virar lei.
Conflitos Agrários no Brasil: Um Panorama Histórico
Em 2023, o Brasil registrou 72 invasões de terras, o que representa um aumento de 213% em relação ao ano anterior. Dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) indicam que, entre janeiro e junho de 2023, 61 territórios foram ocupados, comparados a 62 no total de 2019 a 2022. Além disso, em julho e agosto de 2023, mais invasões foram registradas, superando os números dos conflitos agrários de anos anteriores. Desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, ocorreram 95 invasões a propriedades rurais, ultrapassando o total de invasões registradas entre 2018 e 2022.
Especialistas apontam que movimentos como o MST ganharam força no atual governo, o que tem contribuído para esse aumento. José Henrique Pereira, assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA, destacou que “não existe invasão legítima” e que a solução para os problemas agrários deve ser focada no desenvolvimento de assentamentos e na titulação das terras.
De acordo com Lucas Lousa, advogado especializado em direito do agronegócio, a intensificação das invasões está diretamente relacionada à mudança de governo e à ideologia de apoio a movimentos como o MST. Essa insegurança jurídica no campo tem afetado a atração de investimentos para o setor agropecuário, fundamental para a balança comercial e o PIB brasileiro, já que o agronegócio representa 23,8% da riqueza gerada no país e emprega 28,3 milhões de pessoas.
Esses números e a escalada de invasões ressaltam a urgência de ações mais eficazes para garantir a segurança jurídica no campo e proteger os direitos dos produtores rurais.
