Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (2), três projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Acre. Mais cedo, as matérias foram aprovadas em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). 

Uma delas é o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 de autoria do Tribunal de Justiça que altera o art. 42§ 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 258/2013m que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Outro PL é o de nº 19/2023 que altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2023 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2021 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.