O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior (Progressistas), convocou os deputados estaduais para uma sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 30, para deliberar sobre algumas matérias. O pedido foi feito pelo governador reeleito Gladson Cameli (Progressistas). Entre elas está a proposta que altera a lei que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referentes à Incidência monofásica do imposto nas operações com combustíveis. 

Redução no ICMS do leite fresco

Ainda na pauta, o projeto que trata a respeito do ICMS nas operações com leite fresco. Pelo projeto, o governo renuncia ao recolhimento do imposto para “as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado destinado a consumo final, produzido internamente, conforme Convênio ICMS 07/77”.

Também são alcançados pela isenção os empresários optantes pelo regime especial Simples Nacional. Porém, o projeto faz uma ressalva: “nas operações interestaduais, a isenção prevista no caput se aplica apenas às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis”, ou seja, leite ensacado.

Isenção de IPVA

Também será apreciado o projeto que visa à isenção do IPVA a veículo automotor, com valor de compra inferior a R$ 100 mil, de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. Antes, a medida abrangia apenas veículos no valor de R$ 70 mil.