Estive presente ontem à sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado do Acre em que a Casa de Leis homenageou à Defensoria Pública pela sua data comemorativa que se celebra a cada dia 19 de maio. Santo Ivo é o padroeiro dos profissionais da justiça e também dos Defensores Públicos.

Muitos Defensores Públicos se fizeram presentes à bonita homenagem que os Deputados Estaduais fizeram à instituição que tem a nobre missão de fazer a defesa em juízo das pessoas carentes de recursos.

Além dos profissionais da Defensoria Pública (ativos e inativos), estiveram presentes também representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, do Ministério Público Estadual, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Acre, como o Governador do Estado também se fez representar na efeméride.

O Deputado Federal Eduardo Veloso foi o único parlamentar da bancada federal que se fez representar na homenagem prestada à Defensoria Pública. 

Ouvi atentamente os vários discursos enaltecendo os importantes serviços prestados pela Defensoria Pública. Todos destacaram o importante papel que a Defensoria Pública ganhou a partir da Constituição Federal de 1988. E isso é verdade. Foi a Constituição dita cidadã por Ulysses Guimarães quem deu maior destaque à entidade.

Não tive oportunidade de falar no evento. No ano passado, por sugestão do deputado estadual Afonso Fernandes (sem partido), cheguei a fazer um pronunciamento. Não lembro do tema sobre o qual falei.

Enquanto várias autoridades faziam uso da palavra para enaltecer os relevantes serviços prestados pela Defensoria Pública, bem como para falar de casos memoráveis em que a entidade, por seus profissionais atuou – o Desembargador Luiz Vitório Camolez lembrou do júri em que atuei em Tarauacá no caso da  tragédia do Tauary –eu me quedei pensando o que diria se me fosse concedido o uso da palavra.

Disse para mim mesmo que não falaria sobre o passado da Defensoria Pública. Não falaria sobre a memória da instituição. Não lembraria que ainda no início do ano 2000 – já faz quase um quarto de século – na condição de presidente da Associação dos Defensores Públicos, estive na Assembleia Legislativa, portando um anteprojeto de criação da entidade, tentando convencer os deputados para aprovarem uma lei complementar criando a referida entidade. 

Não. Não falaria sobre isso. Disse para mim mesmo.

Fiquei pensando no importante papel que a Defensoria Pública tem pela frente. Na atualidade entendo que um dos mais importantes papeis da Defensoria Pública é no sentido de fazer do Estado do Acre um Estado de proprietários, lutando para que a Constituição Federal seja efetivamente cumprida no que diz respeito ao direito de moradia.

Com efeito, diz a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A grande maioria dos bairros das cidades acreanas, especialmente da capital, são bairros que nasceram a partir de ocupações espontâneas, sem qualquer planejamento do poder público, e assim permanecem, por muitos anos, sem que os moradores de tais bairros se tornem proprietários, com seus títulos registrados em cartório.

Exemplo. Bairro Wanderley Dantas. Já existe há mais de um quarto de século sem que a Prefeitura de Rio Branco, na forma da Lei 13.465/2017, proceda sua regularização fundiária, pois é quem tem legitimidade para a devida regularização ((REURB S). E muitos outros na mesma situação.

A prefeitura municipal de Rio Branco tem se quedado silente sobre essa questão de mandar para a Câmara de Vereadores uma proposta criando uma lei regularizando a Lei nº 13.465/2017, que prevê a regularização fundiária urbana.

Portanto, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa em homenagem ao Dia do Defensor Público eu aproveitaria para ressaltar a importante iniciativa do Deputado Estadual Afonso Fernandes que propôs à Defensoria Pública do Estado do Acre a criação de um núcleo de Regularização Fundiária Urbano (REURB S), no escopo de transformar os milhares de possuidores irregulares do município de Rio Branco – e demais municípios –  em legítimos proprietários, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Queremos a Defensoria Pública promovendo a dignidade da pessoa humana e lutando por moradia legal!

Parabéns deputado estadual Afonso Fernandes!