Tomei conhecimento de que o programa “Moradia Legal” do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já cobre 100% do território do Estado Nordestino. Essa informação obtive no portal do TJPE. Já foram entregues 41 mil títulos de propriedade pelo referido programa, com perspetivas do número ser aumentado até o final do ano.
Nesta última quinta-feira (14.08.2025), em solenidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco, o presidente do colégio, Desembargador Ricardo Paes Barreto, falou para várias autoridades do Poder Judiciário, prefeitos, vereadores e entidades parceiras sobre o sucesso do programa que está sob a coordenação do Tribunal que ora preside.
Na minha passagem pelo Sertão de Pernambuco, gozando de merecidas férias, identifiquei um dos motivos do sucesso do programa “Moradia Legal”: o apoio das Câmaras de Vereadores ao programa de regularização fundiária urbana (REURB-S).
Em menos de uma semana, em dois muncípios da Região do Pajéu, foram realizadas audiências públicas de divulgação do programa (Tabira e Santa Terezinha).
Convidado pelo professor Antônio Henrique Cardoso do Nascimento, deixei de comparecer à audiência pública do município de Santa Terezinha, que foi um sucesso. As fotos que me foram enviadas pelo docente comprovam o que afirmo. Os bons quadros de profissionais que fazem o programa é também uma das causas do sucesso do programa. Falei sobre isso em outro artigo.
Tive o prazer de comparecer à audiência pública no município de Tabira, também no Sertão de Pernambuco, na Região do Pajéu. Ao evento compareceu o Desembargador Mozart Pires Valadares, um dos entusiastas do programa. Além do Desembargador compareceram ao importante ato de divulgação da REURB três prefeitos da região, vereadores, estudantes e pessoas da comunidade interessada na regularização de suas propriedades.
Hoje recebi um requerimento protocolado na Mesa Diretora da Câmara Municipal do município de São José do Egito, pelo vereador José Albérico Nunes de Brito, propondo a realização de uma audiência pública que deverá ocorrer no dia 16 de setembro de 2025, no escopo de se discutir à questão da regularização fundiária urbana no aludido município.
Justificou o vereador: “A proposta visa abrir um espaço de diálogo público e transparente sobre os desafios, benefícios e viabilidade de implementação de ações de regularização fundiária, garantindo o direito à moradia e à propriedade legalmente reconhecida, em conformidade com a legislação vigente e com critérios técnicos, sociais e ambientais”.
Continuou o vereador justificando sua proposta: “A regularização fundiária é fundamental para assegurar segurança jurídica aos moradores, fomentar o desenvolvimento urbano e rural ordenado, além de promover justiça social, melhorando as condições de vida e possibilitando acesso às políticas públicas”.
Antes mesmo que Pernambuco adotasse essa prática de divulgar seu programa de regularização fundiária urbano, sob a coordenação do Tribunal de Justiça, através da realização de audiências públicas nas Câmaras de Vereadores; e que vem gerando efeitos positivos, já que 100% do território de Pernambuco está sob a égide do programa “Moradia Legal”, por intuição, já havíamos adotado essa essa estratégia de propagação da Lei da REURB-S no Estado do Acre.
No decorrer do ano de 2024, o Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária – IBDF, realizou três importantes audiências públicas. A primeira delas, por requerimento do vereador Fábio Araújo, na Câmara de Vereadores de Rio Branco. Para esse evento compareceu o Presidente do IBRF, Dr. Enrico Madia. Uma sessão muito concorrida com participação de vereadores, registradores, advogados, e demais pessoas interessadas no tema.
Realizamos audiência pública na Câmara de Vereadores de Sena Madureira. Foi também um evento muito concorrido. O prefeito da cidade se fez presente ao evento. Vereadores e pessoas da comunidade também compareceram. A requerimento da vereadora Leri do Mixico foi realizada audiência pública na Câmara de Vereadores de Senador Guiomard.
Conforme já informado aqui no site Diário do Acre, estão abertas as inscrições para o I Congresso Internacional de Regularização Fundiária (CIRF) e o VIII Simpósio Brasileiro de Ciências Geodésicas e Tecnologias da Geoinformação (SIMGEO), numa realização conjunta da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), o que ocorrerá nos dias 23, 24 e 25 de setembro, na Ilha Joana Bezerra, Recife, Pernambuco.
Esse importante evento cultural reunirá pesquisadores, profissionais, gestores públicos, operadores do direito e estudantes do âmbito da regularização fundiária, no escopo de debater e compartilhar experiências e conhecimentos que impliquem em boas práticas na área, melhorando a aplicação da Lei nº 13.465/2017.
Ora, as Câmaras de Vereadores do Estado do Acre – como vem fazendo o Estado de Pernambuco – poderiam tranquilamente realizar audiências públicas preparatórias desse importante congresso internacional, e nele comparecer com uma grande comissão, depois de feita essa discussão ora sugerida.
Além das Câmaras de Vereadores de Pernambuco que se articulam para participar do Congresso, organizadores do congresso têm em mente convidar representantes do Parlamento Amazônico, através do seu Secretário Geral, deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade), parlamentar que vem suscitando esse importante tema de política pública na Assembleia Legislativa do Estado, para que atraia os seus pares dos nove Estados da Amazônia Legal.
Afonso Fernandes, como divulgou, deve participar desse importante congresso internacional não apenas como Secretário do Parlamento Amazônico, mas também como Presidente da Comissão de Relações Internacionais. Afinal, ao evento vão comparecer profissionais de vários países da América Latina e do resto do mundo.
Será uma oportunidade de articulação política de vários países para discutirem a importante política pública que pode alavancar o desenvolvimento econômico, social e político do Brasil e da América Latina, como propõe o economista peruano Hernando de Soto, em sua obra “O Mistério do Capital”.
