O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) protocolou nesta semana, na Câmara dos Deputados, cinco requerimentos de informação dirigidos a quatro órgãos do governo federal: o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é requisitar esclarecimentos ao Executivo sobre pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027) que, segundo a análise técnica do parlamentar, escondem riscos fiscais bilionários e comprometem a transparência das contas públicas.
“A população tem o direito de saber para onde vai o dinheiro público e quais riscos o governo está assumindo em nome dela. Não basta o orçamento parecer equilibrado no papel; é preciso que ele seja, de fato, transparente”, afirma o deputado.
Um dos requerimentos pede ao Ministério da Fazenda que mostre, com números, qual é a margem de segurança do país em relação à chamada “Regra de Ouro”, dispositivo constitucional que proíbe o uso de empréstimos para pagar despesas do dia a dia. Outro pedido, cobra da Fazenda a projeção, ano a ano até 2032, do impacto da reforma tributária sobre os repasses que chegam aos estados e municípios, incluindo o fundo que sustenta o crédito rural no Acre.
Em relação à área da saúde, Duarte provocou tanto o Ministério da Saúde quanto a Advocacia-Geral da União, em requerimentos separados, a explicar por que o governo não divulga quanto a União já gastou, nem quanto ainda pode gastar, com ações judiciais que obrigam o SUS a fornecer remédios e tratamentos. Os dois requerimentos pedem números exatos dos últimos três anos. O quinto requerimento cobrou do Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que atua no combate ao tráfico de drogas e madeira ilegal na divisa do Acre com o Peru e a Bolívia, área que, segundo o deputado, corre risco de ficar sem orçamento garantido em 2027.
Cada requerimento tem prazo constitucional de 30 dias para resposta. Se o governo não responder, o Ministro responsável pode até responder por crime de responsabilidade, é assim que a Constituição garante que o Congresso Nacional consiga fiscalizar o Poder Executivo.
“Quando a gente fala em orçamento, parece um assunto distante, cheio de números. Mas por trás de cada número tem uma escola que pode ou não ser construída, um posto de saúde que pode ou não funcionar, uma fronteira que pode ou não estar protegida. É isso que estou cobrando”, explica Roberto Duarte.
O deputado afirma que vai acompanhar pessoalmente as respostas e que, caso o governo não preste as informações dentro do prazo, vai cobrar publicamente e levar o caso à Comissão Mista de Orçamento, da qual é membro titular.
Os requerimentos fazem parte de um pacote mais amplo de atuação do parlamentar na apreciação do Orçamento de 2027, que inclui também duas solicitações de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento e doze emendas ao PLDO sobre temas como segurança nas fronteiras do Acre, proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, crédito para pescadores artesanais e produtores de café da Amazônia, e maior transparência nas contas das estatais federais.
