Os deputados federais Roberto Duarte (Republicanos) e Dr. Fábio Rueda (União-AC) firmaram posição ao assinar o Requerimento de Urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 487/2023. Este projeto visa revogar a exigência de vacinas contra a Covid-19 para crianças menores de 5 anos. Embora reconheçam a importância do Programa Nacional de Imunizações (PNI), os parlamentares questionam a obrigatoriedade da vacinação nessa faixa etária, respaldados por argumentos sobre segurança e eficácia.

O PDL, proposto pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ganha destaque ao dispensar formalidades regimentais, como a análise em comissões, ao ser submetido ao regime de urgência. Os deputados argumentam que a OMS classifica crianças de 0 a 5 anos como grupo de baixo risco para a Covid-19, fundamentando sua posição de aguardar mais dados sobre a segurança e eficácia das vacinas.

Rueda expressou sua perspectiva nas redes sociais, ressaltando a necessidade de mais informações antes de tornar obrigatória a vacinação nesse grupo: “Entendo que na estratégia de enfrentamento ao Novo Coronavírus precisamos de mais dados referentes a segurança e eficácia das vacinas para determinar o caráter de obrigatoriedade na introdução de imunizantes no PNI”, disse Rueda.

O PDL também enfoca a não tolerância à interferência do Poder Executivo nos atos do Congresso Nacional. O autor, Paulo Bilynskyj, destaca que é imperativo garantir a autonomia do legislativo na formulação e discussão de normas programáticas relacionadas à vacinação, sem interferências externas.

“Não se pode tolerar que o Poder Executivo interfira nos atos que devem ser emanados do Congresso Nacional, em uma tentativa de, indiretamente, extrapolar o alcance de normas programáticas estabelecidas ou em debate pelo legislador para direcionar os esforços de toda a sociedade nesse sentido”, destacou Bilynskyj na justificativa do PDL.