A convite do Deputado Estadual Afonso Fernandes (Solidariedade), ontem (07.05.2025), juntamente com representantes de mais de uma dezena de instituições Estaduais e Federais, participei, na Assembleia Legislativa do Estado, de uma importante reunião sobre regularização fundiária (rural e urbana), no escopo de se avançar com o projeto dessa política pública defendida pelo Governador Gladson Cameli, como a prioridade do seu governo.
O Governador Gladson Cameli, reiteradas vezes, em entrevistas que concedeu em veículos de comunicação de âmbito nacional, tem sido firme em admitir que a regularização fundiária é sua mais importante política pública, com o que eu estou absolutamente de acordo. A terra é importante fator de produção, mas que precisa está regularizada perante o Estado, para promover desenvolvimento e fazer girar a roda economia.
Em que pese concordar com o governador como dito alhures, eu não estava seguro de que a estratégia adotada pelo para promover a regularização fundiária (urbana e rural), levaria a bom termo. Apenas o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) – que vem fazendo um excelente trabalho sob o comando de Gabriela Câmara – desarticulado de outras instituições Estaduais e Federais, não teria condições de atingir o objetivo esperado pelo Governador.
De modo que, com o modelo atual para se promover a regularização fundiária do Estado do Acre, cairíamos apenas no voluntarismo, sem resultado prático. Repito. Apenas o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), sem articulação com outras instituições Estaduais e Federais, o projeto que pode ser a redenção do Estado, sob o ponto de vista econômico, queda-se apenas como discurso vazio.
Na reunião que participei no dia de ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convite do Deputado Estadual Afonso Fernandes (Solidariedade), dei-me conta de que a conjuntura política da discussão de um projeto de regularização fundiária do Estado ganhou uma nova e importante dimensão. Agora não é mais apenas o Governador Gladson Cameli, por intermédio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), quem está querendo fazer regularização fundiária.
O Parlamento Estadual acreano, na pessoa do Deputado Estadual Afonso Fernandes, compreendeu a importância dessa importante política pública (regularização fundiária), que tem como objetivo consolidar um importante direito fundamental que está contido na nossa Carta Magna, ou seja, o direito de propriedade. Diz a Lei das Leis: “É garantido o direito de propriedade”. Pela regularização fundiária se chega a ele (direito de propriedade).
Ontem, o Deputado Afonso Fernandes me concedeu a palavra para as considerações finais da importante reunião. Eu aproveitei para citar um livro que li com muito gosto, do historiador americano Richard Edgar Pipes, intitulado “Propriedade e Liberdade”. Esse autor, diz numa sinopse de uma frase: “Um país pode ter propriedade, sem liberdade. Mas não pode ter liberdade sem o direito de propriedade”.
Para que realmente tenhamos progresso no Estado do Acre, precisamos conjugar Propriedade e Liberdade. Eu diria que no Estado do Acre já temos a liberdade institucionalizada. Precisamos agora, com o projeto de regularização fundiária (urbana e rural), institucionalizar o direito de Propriedade.
Já se disse: “As pessoas devem ter liberdade de fazer suas escolhas e viver com os frutos dessas escolhas… (…) Os frutos materiais dessas escolhas, quando gerados de forma honesta em uma economia de livre iniciativa, têm nome: PROPRIEDADE”.
Através da livre iniciativa – seu fundamento é liberdade e propriedade – bilhões de pessoas estão sendo salvas da miséria em todo o mundo. A livre iniciativa – e não há livre iniciativa sem direito de propriedade – baixa os juros, eleva a confiança e os investimentos, gera crescimento, emprego e oportunidades.
Pois bem. Afonso Fernandes é a voz que se levanta no Parlamento Acreano para defender a regularização fundiária (urbana e rural). O parlamentar acreano já promoveu várias ações relativamente à questão da regularização fundiária. Propôs a criação de um núcleo da Defensoria Pública – como legitimada que é – para requerer a REURB. O núcleo está sendo implantado hoje na Defensoria. E propôs também a criação de uma Vara para dirimir conflitos agrários.
Não obstante essas importantes ações parlamentares que contribuem para impulsionar o processo de regularização fundiária do Estado do Acre, creio que a mais importante ação do parlamentar, nesse escopo, foi a articulação com o Projeto Moradia Legal de Pernambuco, que pode servir de paradigma para essa nova fase de regularização fundiária acreana.
Mas, Afonso Fernandes não se limitou em apenas conhecer o “Projeto Moradia Legal”. É autor de um requerimento, já aprovado, de uma audiência pública que será realizada no dia 27 de junho de 2025, com a presença de integrantes da coordenação desse importante projeto pernambucano que pode nos servir de modelo. O que é bom se copia!
A reunião de ontem – que foi um sucesso – contou com a presença de representantes de mais de uma dezena de instituições, que ao se pronunciarem, foram unânimes em salientar a importância da proposta de se criar um colégio composto por um membro de cada uma das instituições, visando dar continuidade ao debate que antecede a realização da audiência pública.
Não é apenas Afonso Fernandes, do parlamento acreano, que acredita nessa importante política pública impulsionada pelo Governador Gladson Cameli. Ontem, se fez também representar na reunião o líder do governo, Deputado Estadual Manoel Morais que é outro entusiasta da regularização fundiária.
Finalmente, devo destacar porque eu também me convenci de que o modelo pernambucano pode ser pelo Acre copiado. Naquele Estado nordestino, o projeto de regularização fundiária é coordenado pelo Tribunal de Justiça. Núcleo ligado diretamente à Presidência. É um Poder de Estado imparcial. Pode lidar com todas as correntes políticas sem ser acusado de privilegiar quem quer que seja. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É UMA POLÍTICA DE ESTADO; E NÃO DE GOVERNO.
Amanhã (09 de junho de 2025), as mesmas instituições, nos reuniremos com o Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça, Dr. Raimundo Nonato Maia para avançarmos com a discussão do tema!
Que Deus esteja no comando da causa!
Valdir Perazzo – Diretor do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (Acre)
