O jornal Folha de S.Paulo publicou um editorial nesta terça-feira, 9, em que critica a pretensão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de retomar o controle da Eletrobras, empresa que foi privatizada no ano passado. Segundo o jornal, essa medida representa mais um retrocesso econômico e institucional, depois das investidas contra a autonomia do Banco Central, a Lei das Estatais e o Marco do Saneamento Básico.

Na sexta-feira 5, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do dispositivo da lei que limita a 10% o direito a voto de qualquer acionista da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital da empresa. O objetivo dessa restrição era profissionalizar a gestão e o conselho da ex-estatal, evitando a formação de um bloco de controle com participantes públicos ou privados.

O editorial ressalta que essa limitação não é uma novidade, tendo sido aplicada com sucesso na privatização da Embraer e na atual governança da Vale do Rio Doce.

No entanto, como a União ainda detém 43% das ações ordinárias da Eletrobras, a AGU pede que o STF considere ilegal o limite estatutário de voto, argumentando que ele deveria valer apenas para quem detiver mais de 10% do capital após a mudança na lei.

“Resta evidente, entretanto, que a intenção de Lula é reassumir as rédeas da companhia e ampliar seu poder de distribuir benesses, seja a políticos, a empresários ou a sindicatos aliados”, aponta o texto.

O editorial destaca ainda que, no caso em questão, o que Lula solicita ao STF é que desconsidere uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e anule um contrato celebrado pelo governo brasileiro, cujos termos foram validados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para a Folha, essa mudança criaria uma incerteza jurídica inédita no país, com graves consequências para a atração de investimentos.

Por fim, o editorial ressalta que cumprir contratos firmados pelo poder público é um dever de qualquer autoridade, e o STF tem uma excelente oportunidade para ratificar essa obviedade.