Trapalhada

Gladson Cameli demite dois conselheiros da Ageac e justiça determina reintegração aos cargos

Uma nova trapalhada da atual gestão do governador Gladson Cameli (Progressistas) resultou na exoneração de dois conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), Henry Marcel Valero Lucin e Francisco Calixto da Rocha. O mandato de ambos se encerraria apenas em dezembro deste ano.

Para ter direto a retomar as funções e cumprir o restante do mandato, eles ajuizaram mandados de segurança, conquistando, no último dia 13, liminares favoráveis, o que obrigou o governador e reconduzi-los aos cargos por meio do decreto 2.184.

No mesmo documento, o governador manda a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apurar as faltas dos dois reintegrados, que será feito através de um processo administrativo disciplinar.

Gladson cometeu mais um deslize, mas a justiça consertou/Internet

Até dezembro de 2018, Henry Marcel, chefe do departamento de assuntos jurídicos da Ageac, recebia um salário bruto de R$ 8 mil no cargo CEC-5 (indireta). O mesmo valor era pago a Francisco Calixto, que na Ageac atua como chefe do departamento de administração e finanças. Os valores das remunerações estão no site de transparência do governo do estado.

O entendimento da Justiça é que o mandato dos conselheiros é de quatro anos, tendo sido aprovado pelos deputados estaduais – e por isso eles deveriam cumprir todo o período previsto.

“O mesmo serve sobremaneira para resguardar os seus ocupantes das características e efeitos da Regulação e atividades afins da mesma, exatamente para ser blindado de eventual ingerência externa, principalmente ante as características da Regulação de serviços públicos delegados; e que o disposto no art. 9º, da Lei Complementar Estadual n. 278, de 14 de janeiro de 2014, regulamenta as hipóteses de perda do mandado, sendo que a sua exoneração não se encaixa em nenhuma delas; f. que a lei federal n. 9.986, de 18 de julho de 2000, destacou prazo fixo de mandato para os ocupantes de cargos nas Agências Reguladoras, o de 04 anos para a AGEAC”, escreveu a desembargadora Waldirene Cordeiro na decisão judicial.