O governador Gladson Cameli (Progresistas) encaminhou nesta terça-feira, 19, para a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei (PL) que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com gado bovino para apreciação e aprovação do legislativo acreano.
A redução da pauta ficou com a seguinte porcentagem: 80% nas saídas interestaduais de bovinos gordos para abate, nas operações destinadas aos Estados do Amazonas, Rondônia e Roraima e 66,67% nas saídas interestaduais de gado bovino, nas operações destinadas aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
Segundo o PL, a redução somente se aplica às operações com gado originário da produção interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual por ocasião da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rondônia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com Amazonas.
Segundo a equipe econômica do governo, a concessão do benefício encontra-se em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentado pela SEFAZ, no qual reporta a possibilidade de renúncia no importe de R$ 4,2 milhões para o ano de 2022, R$ 4,3 milhões para 2023 e R$ 4,5 milhões para 2024, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da responsabilidade fiscal.
A redução deve cessar no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas por esta lei ultrapassar a quantidade de quinhentas mil cabeças de gado bovino, ou, em 31 de agosto de 2022, o que primeiro for cumprido. Acredita-se que o projeto deva ser renovado.
