Coluna do Azenha

Guia Rápido: notinhas jurídicas sobre temas do cotidiano

Valor mínimo para compras no cartão

Estabelecer um valor mínimo para compras no cartão é uma prática comum em muitos estabelecimentos comerciais do nosso estado. Mas, afinal, essa cobrança mínima é legal? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança mínima é ilegal, como preconiza o artigo 39, incisos I e V, que considera prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva.

No cartão é mais caro?

Muito se questiona acerca de valores diferenciados para pagamentos no cartão de débito ou crédito. Pode isso, Arnaldo? A regra é clara: pode sim. O comerciante que quiser pode cobrar preços diferentes para um mesmo produto em função da forma de pagamento. A lei que regulamenta a matéria é advento da Medida Provisória 764/2016.

Caiu a internet?

Se você usa banda larga e enfrenta constantemente problemas com a má prestação do serviço, saiba que você tem direito a desconto. A operadora de banda larga não pode cobrar pelas horas e frações acima de 30 minutos em que o serviço não for prestado e deve deduzir o valor correspondente da assinatura mensal. É o que determina a Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Caso a interrupção seja programada, o consumidor deve ser notificado com uma semana de antecedência.

Vai viajar? Não pague internet, telefone fixo e tv por assinatura

Mas se você estiver pensando em viajar, que tal economizar com as despesas e investir na viagem? Muitos consumidores desconhecem essa regra, mas você pode, a cada 12 meses, suspender os serviços de internet, telefonia fixa e TV por assinatura por no mínimo 30, e no máximo 120 dias. A fundamentação legal é o artigo 111 da Resolução 426/2005 da Anatel.

Deu pizza

Antes de pedir uma pizza nessa viagem, fique atento a esta dica: nas pizzas com dois sabores ou mais, o estabelecimento não pode cobrar o valor da opção mais cara. Segundo o inciso V do artigo 39 do CDC, a cobrança do valor mais caro é prática abusiva e configura recebimento de vantagem manifestamente excessiva. O jeito correto é a cobrança proporcional ao valor de cada sabor de pizza.

Fecha a conta

Caso esteja pensando em ir para a balada, você pode se deparar com a cobrança de multa em virtude da perda ou extravio da comanda de consumo. Ocorre que tal prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. O estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante, portanto, controlar o consumo do público. Deste modo, se você perder a sua comanda, exija o seu direito e recuse o pagamento de multa.

Estacionamento

Quando for estacionar, o estabelecimento que fornece o serviço de estacionamento ao cliente, pago ou não, responde pela ocorrência de dano ou furto. É o que prevê o artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva, ou seja, da responsabilidade independente de culpa do fornecedor de serviços. Aproveitando a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 130, que corrobora com o entendimento firmado pelo CDC.

Compra online

É a tinta preta no papel branco, a letra da lei que determina no artigo 49 do CDC que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Isto inclui, é claro, as compras de produtos ou serviços online.

Nome sujo

Após o efetivo pagamento da dívida, o nome do devedor deve ser retirado em um prazo máximo de 5 dias do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Foi o que decidiu o STJ por analogia ao texto do artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Morreu devendo

O que acontece com as dívidas quando alguém morre? As dívidas não podem ser transferidas para os herdeiros. Entretanto, o CPC manda que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber. Em suma, a herança do falecido deve pagar a dívida existente.

Por hoje é só.