A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre em favor do Vereador Raimundo Neném (PSB), segundo o seu advogado, Valdir Perazzo, está fundamentada nos tratados internacionais de direitos humanos que tem o Brasil como signatário.

Valdir cita e utiliza durante o processo o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Tratado de Roma para anular as provas obtidas por meios ilícitos e não convencionais.

De caráter constitucional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica garante o direito de permanecer calado, o direito de se fazer acompanhar de advogado e o direito de não se auto incriminar.