Os detalhes que compõem a recente Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nº 15, datada de 1º de junho deste ano, que “Regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal” traz grande preocupação aos produtores rurais de Rondônia e estados vizinhos e, mais que isso, à toda a população destas regiões.
O alerta foi feito pelo deputado estadual Ismael Crispin, em discurso na Assembleia Legislativa de Rondônia. Crispin falou sobre a dificuldade enfrentada por Rondônia em relação à regularização fundiária e a falta de documentos que comprovem a propriedade das terras, o que piora ainda mais a situação.
Para Crispin, o governo federal deveria ter uma abordagem diferenciada em relação a Rondônia, mas ao invés disso, continua dificultando a regularização de áreas para milhares de produtores, que, por isso, em alguns casos vivem há décadas como posseiros.
O parlamentar também manifestou sua preocupação com o embargo geral previsto na instrução normativa do Ibama, independentemente da regularização das propriedades. “O que me assusta na normativa do Ibama é esse embargo geral, pois independe se uma propriedade está regular ou não. Ele pode fazer isto de modo preventivo de todo uma área e quem está regular, se quiser depois, terá o ônus da prova”, numa inversão da legalidade da decisão.
DECISÕES MEXEM NA LEGISLAÇÃO E GRANDE PARTE DELAS NÃO PASSA PELO CONGRESSO
Decisões do Ibama, via “instruções normativas” ou outras medidas que mudam a legislação, sem passar pelo Congresso, têm sido comuns. O caso da queima de máquinas e equipamentos foi uma decisão provisória, tomada nos anos em que Fernando Henrique ainda era Presidente, mas mantida até hoje. Tudo isso, sublinha Crispin, “afeta de forma muito negativa os projetos de desenvolvimento do nosso Estado”, na medida em que o agronegócio produz nossas maiores riquezas e o setor pode ser afetado de forma drástica, com decisões emanadas de cima para baixo, enquanto o Poder Central continuando impondo grandes restrições à regularização das terras. Neste contexto, Crispin raciocina corretamente: “é neste momento que empreendedores estão olhando para o cá, com vontade de empreender, de investir, mas acabam tirando o pé, pois essa situação pode esfriar as possibilidades de que os negócios evoluam”. Ele concluiu: “sobre o Estado que me acolheu quando menino, o Estado que fez um chamamento para `Integrar para não Entregar` hoje eu tenho o orgulho de erguer a minha voz e dizer para o presidente da República, a ministra do Meio Ambiente, ao presidente do Ibama, o quanto Rondônia é importante para nós, e que temos homens e mulheres responsáveis e que querem sim, comprometimento com o meio ambiente, mas que querem também respeito com a nossa história e tudo que já fizemos por esta terra e pelo Brasil!”, concluiu.
Da redação do Diário do Acre, com informações de Sergio Pires, do gentedeopiniao.com.br
