Nova legislação padroniza procedimentos, reduz burocracia e facilita a vida de empreendedores nos 22 municípios do estado.
O deputado estadual André Vale (Podemos) comemorou a sanção da Lei Estadual nº 4.764, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26), que promove uma mudança histórica na emissão de alvarás sanitários no Acre. A nova legislação determina que o procedimento passe a ser totalmente digital em todos os 22 municípios acreanos, ampliando o acesso e a eficiência do serviço.
Antes da nova lei, apenas a Vigilância Sanitária de Rio Branco e a Vigilância Sanitária Estadual utilizavam sistemas eletrônicos para a emissão do documento. Com a mudança, as prefeituras do interior ficam obrigadas a adotar a plataforma RedeSim Acre para a tramitação dos licenciamentos sanitários, garantindo padronização, agilidade e integração entre os órgãos públicos.
Um dos principais avanços da legislação é a implantação da entrada única de dados, que impede a exigência repetida dos mesmos documentos por diferentes instituições. A medida elimina a duplicidade de exigências, apontada como um dos maiores entraves burocráticos para a abertura e regularização de empresas no estado.
Segundo André Vale, a proposta busca modernizar a administração pública e facilitar a vida de quem empreende, especialmente nos municípios do interior. “Nosso objetivo é desburocratizar o Estado e facilitar a vida de quem gera emprego. Não faz mais sentido o empreendedor ter que se deslocar quilômetros ou enfrentar pilhas de papel por um documento que pode ser resolvido pelo celular”, afirmou o parlamentar.
A nova legislação amplia as diretrizes da Lei nº 4.310/2024 e determina que todo o processo administrativo de licenciamento sanitário seja feito por site ou aplicativo móvel. A expectativa é que a medida traga mais transparência, reduza prazos e impulsione a economia local, beneficiando estabelecimentos como farmácias, restaurantes, clínicas e outros empreendimentos que dependem do alvará sanitário para funcionar.
