O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, marcou para o dia 3 de fevereiro uma reunião para discutir o texto do PLP que prevê a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo. A agenda foi definida após ligação de Motta ao relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), nesta segunda-feira (20), e sinaliza um novo avanço na tramitação do tema.
O encontro ocorrerá após a entrega do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho da Presidência com representantes dos trabalhadores por aplicativos. Na semana passada, Hugo Motta já havia se reunido com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo Boulos, na ocasião o presidente da Câmara indicou que pretende levar o projeto à votação ainda no primeiro semestre deste ano.
Em meio à reação das plataformas, o relator do PLP rebateu duramente as críticas da Uber ao seu parecer. À Jovem Pan, Augusto Coutinho afirmou que o texto é claro ao afastar qualquer vínculo empregatício. “Claro que o relatório diz que não tem vínculo empregatício”, declarou, acrescentando que o tema foi tratado inclusive com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“Parece que eles [Uber] não querem regulamentar. A lei é eles, eles fazem como querem”, afirmou o deputado. Segundo Coutinho, há convergência entre governo, Congresso e trabalhadores em torno da necessidade de regulamentação do setor.
O relator reconheceu que a proposta pode elevar o custo para os motoristas, mas argumentou que isso decorre da inclusão previdenciária. Hoje, segundo ele, não há recolhimento para a Previdência Social. Pelo texto, os trabalhadores por aplicativo contribuiriam com 7,5%, calculados sobre 25% do valor da corrida. “O trabalhador autônomo hoje paga 20%. No nosso modelo, a contribuição é menor e garante proteção”, explicou.
A proposta também estabelece um teto máximo de 30% do valor da corrida que pode ser retido pelas plataformas.
Coutinho afirmou ainda que o texto cria um mecanismo semelhante a um 13º salário para os motoristas, ao permitir uma cobrança adicional em dezembro. “Estamos dando uma espécie de 13º ao motorista. Em dezembro, em cima do trabalho deles, podem cobrar mais 30%”, disse.
Nos bastidores, parlamentares favoráveis à regulamentação afirmam que as plataformas resistem às mudanças apesar do alto faturamento. O Brasil é hoje o segundo maior mercado da Uber no mundo, e a empresa atua no país há cerca de dez anos.
O relator também admitiu a possibilidade de ajustes no texto. “Estou disposto a reavaliar o que estiver errado”, afirmou, citando como exemplo o valor da corrida mínima para entregadores. Enquanto o ministro Guilherme Boulos defende um piso de R$ 10, Coutinho é favorável a R$ 8,50, mas estuda a adoção de valores diferenciados conforme o tamanho da população de cada localidade.
Em nota, a Uber afirmou que o relatório apresentado traz “insegurança jurídica”, cria assimetria concorrencial e aumenta significativamente a carga tributária sobre a renda dos motoristas. A empresa sustenta que, se aprovado, o texto pode gerar aumento de preços, queda na demanda e redução da renda dos trabalhadores.
A plataforma também critica o que classifica como aproximação indevida do trabalho por aplicativos às regras da CLT, alegando que o relatório contraria entendimentos de tribunais superiores e da Receita Federal. Segundo a Uber, o novo enquadramento altera a base de incidência de impostos, que deixariam de recair apenas sobre a taxa de intermediação e incidiriam sobre o valor total das corridas.
A empresa afirma ainda que o texto se afasta dos consensos construídos no Grupo de Trabalho da Câmara e representa um retrocesso regulatório. Apesar das críticas, a Uber diz permanecer aberta ao diálogo e defende uma regulamentação que combine proteção social, autonomia dos motoristas e segurança jurídica para o setor.
