Opinião

O Estado que mata

Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado em punição por um crime cometido. A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, e o processo que leva à morte é chamado de execução. Os delitos que resultam em pena de morte são chamados de crimes capitais.

Todos os dias morrem pessoas porque um tribunal assim decidiu. Em pleno século XXI, ano de 2019, ainda existem no planeta Terra vinte e três países executando a pena de morte, segundo informa o site www.tsf.pt. O site R7 afirma, porém, que esse número é ainda maior. Seriam, segundo este último, 53 países no mundo, legalmente matando pessoas. Mas não é sobre números essa nossa conversa de hoje. É sobre se o Estado tem ou não o direito de tirar vidas.

A Organização das Nações Unidas (ONU), em Assembleia Geral no ano de 2007, repugnou a legalidade e uso da pena de morte, advertindo, inclusive, os países a tornarem ilegal o seu uso. A União Europeia concordou com a decisão e atualmente nenhum país do bloco adota a pena capital. A Igreja Católica, que, por sua vez, durante anos admitiu a pena de morte como punição aos crimes mais graves, na edição do catecismo oficial de 1992, com o Papa João Paulo II, passou apenas a admiti-la como último recurso. E o Papa Francisco, no número 2.267 do catecismo oficial, consagrou explicitamente a inadmissibilidade da pena de morte em quaisquer circunstâncias, por ser, segundo ele, contrária ao Evangelho.

Somente nos EUA, segundo estudo publicado pela revista científica Proceedings of the  National Academy of Sciences, mais de 4% dos condenados à pena capital são inocentes. Muitos ficam no corredor da morte à espera do dia final em péssimas condições e sem saber quando suas penas serão finalmente executadas. Quando atentamos que entre 1977 e 2017 foram executados 1.447 presos naquele país, sendo que desses, 541 só no Estado do Texas, chegamos rapidamente à dedução de que aproximadamente 58 pessoas foram executadas injustamente porque um tribunal de júri assim o quis. Quase nesse mesmo período, 151 pessoas sentenciadas ao fim, foram inocentadas. Isso após muitos anos no tenebroso corredor da morte.

Esse ‘palanque’ não é de agora. O tema já foi bandeira de campanha e elegeu vários políticos Brasil afora. Os mais emblemáticos foram Amaral Neto (1921-1995) e José Godinho Sivuca, (1930-2006). Este último imortalizou o jargão “bandido bom é bandido morto”.

Basta, porém, ocorrer algum crime bárbaro, de grande impacto popular e comoção social, para que o assunto renasça com a força da Fênix, em bares, esquinas, praças, igrejas e afins. Poderíamos, aqui, jogar na lata de lixo da história as opiniões da União Europeia, da ONU, da Igreja, etc… Poderíamos, inclusive, ignorar, de forma cruel, as aproximadamente 58 pessoas que foram injustamente assassinadas pelo o Estado e também aquelas outras 151 que tiveram suas vidas arruinadas no corredor da morte, para somente depois disso serem inocentadas. E aqui estamos falando apenas dos EUA, um país democrático, no qual o amplo direito à defesa é exercido com satisfatória eficiência. Imaginemos, por exemplo, nos países muçulmanos. Tudo isso, por incrível que possa parecer, ainda acaba ficando em segundo plano quando nos deparamos com o espantoso fato de que, sendo instituída no Brasil a pena de morte, estaríamos delegando ao Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e a toda essa turma “boa” da Suprema Corte Brasileira, o poder de assassinar pessoas. Como se pudessem brincar de Deus. Logo eles, que vez por outra já se acham o próprio.

Você entregaria ao enfadonho Supremo Tribunal Federal o direito de decidir quem deve ou não morrer?