A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta, que previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso, não recebeu apoio dos parlamentares. Os três senadores do Acre — Márcio Bittar (PL), Sérgio Petecão (PSD) e Alan Rick (União) — votaram contra a medida, acompanhando o relatório de Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou o projeto como um retrocesso institucional.
A PEC havia sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, mas no Senado encontrou resistência. Pelo texto, a abertura de ação penal contra parlamentares dependeria de aval da respectiva Casa Legislativa, por meio de voto secreto e maioria absoluta. A proposta ainda previa a extensão do foro privilegiado a dirigentes partidários sem mandato, o que gerou forte reação.
Em sua manifestação, Márcio Bittar destacou que a medida significaria blindar parlamentares envolvidos em crimes graves. “Não ao voto secreto, não ao crime comum”, afirmou. Apesar de votar contra, o senador voltou a criticar a postura do Congresso em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que muitos parlamentares evitam se posicionar por receio de contrariar ministros da Corte.
O senador Alan Rick também rejeitou a proposta, alegando que a redação apresentava exageros formais que acabariam beneficiando criminosos. Para ele, era necessário “enterrar” o texto para não confundir o debate sobre anistia em curso no Congresso. “Essa PEC nasce com um exagero técnico formal que acaba beneficiando criminosos. É nosso dever enterrar essa PEC”, disse.
Já Sérgio Petecão reforçou a crítica que vinha apresentando desde o início da tramitação da matéria. O parlamentar afirmou ter consultado lideranças do PSD antes de definir seu voto e classificou o projeto como absurdo. Ele elogiou o relator e ressaltou que a decisão do Senado foi correta: “Aqui não tem nenhum senador fazendo favor. É nossa obrigação votar contra esse projeto”.
