O deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade) assumiu como mote do seu mandato parlamentar à questão da regularização fundiária (urbana e rural). Muitos podem dizer que o parlamentar tem sido monotemático, ao dar ênfase a essa pauta. Não vejo dessa forma. Franco Montoro, saudoso governador de São Paulo, tinha como tema da sua ação política à questão da integração Latino-americana. Passou 40 anos discutindo o assunto.
A missão de Afonso Fernandes no Estado de Pernambuco para conhecer o programa “Moradia Legal”, convidado que foi pelo Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, foi um verdadeiro sucesso. O parlamentar trouxe de Pernambuco uma experiência que muito pode contribuir para o processo de regularização fundiária do Estado do Acre.
Dando continuidade à sua ação parlamentar concernente ao tema da regularização fundiária (rural e REURB-S), Afonso Fernandes apresentou o requerimento 27/2025 à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que tem como escopo realizar uma audiência pública sobre essa relevantíssima política pública. A ação parlamentar é de extrema importância. Vale a pena o conhecimento público do pedido:
“Requeiro à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, amparado com o que dispõe o artigo 174, da Resolução nº 86/1990, bem como em referência ao artigo 280 e seguintes, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no dia 17 de abril de 2025, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com o objetivo de debater Regularização Fundiária no Estado do Acre, objeto de discussão indispensável na atual conjuntura estadual”.
Regularização fundiária é uma política pública que se constitui de um conjunto de medidas judiciais, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a legalização de assentamentos irregulares. Essa política pública garante segurança jurídica aos moradores, promove inclusão social e econômica, melhora as condições de habitabilidade, e desenvolve à cidade de forma sustentável.
Como se repete todos os anos com as enchentes do Rio Acre, na cidade de Rio Branco já estamos em situação de alerta. É uma crise anunciada que se repete todos os anos. Esperamos que não aconteça, mas, nesse círculo interminável, já estamos na iminência de vermos as famílias serem transportadas para abrigos improvisados que não resolvem o problema de moradia dos que vivem à margem do Rio. É o improviso que cria as condições para o populismo de políticos demagogos.
Afonso Fernandes está propondo uma política pública que resolve o problema, ou seja, regularização fundiária urbana (REURB-S). A audiência pública que será realizada no dia 17 de abril na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, será a oportunidade de se promover um amplo debate sobre à realidade dos inúmeros núcleos urbanos irregulares, mas já consolidados, especialmente na cidade de Rio Branco.
Uma centena de bairros de Rio Branco, como de resto de todo o Estado, há muito tempo, aguardam uma solução legal, com respaldo na Lei nº 13.465/2017. Os prefeitos do Acre não estão tendo o protagonismo (regularização fundiária urbana) que a lei acima lhes reserva.
A regularização fundiária urbana, depois da Lei nº 13.465\2017, confere amplos poderes aos prefeitos municipais. Pela novel lei, os processos de regularização fundiária ficam simplificados e flexibilizados. É possível se fazer regularização fundiária urbana, inclusive em áreas objeto de litígio, desde que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.
Pois bem. Essa proposta de audiência pública já aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, será a oportunidade de o Acre conhecer o “Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias do Poder Judiciário de Pernambuco (NUREF-Moradia Legal Pernambuco)”, que está sob à coordenação geral do Dr. Gleydson de Lima Pinheiro, juiz assessor da presidência e da coordenadora adjunta, Sara de Oliveira Silva Lima.
Os coordenadores do NUREF-Moradia Legal de Pernambucos, Dr. Gleydson de Lima Pinheiro e a Dra. Sara de Oliveira Silva Lima vão dar importantes depoimentos aos ilustres deputados estaduais do Acre, como às outras autoridades do Acre que serão convidadas para o auspicioso evento.
Ainda podem ser convidados pela Assembleia Estadual do Acre para a Audiência Pública o professor universitário (UFPE), engenheiro cartográfico Sílvio Garnés, que lidera um grupo de professores do laboratório de regularização fundiária da Universidade Federal de Pernambuco, como também o prefeito Ruben Lima, da cidade de Panelas, que fez importante trabalho de REURB-S em sua administração, um verdadeiro modelo de sucesso do programa “Moradia Legal”.
Um evento dessa magnitude, em que se apresenta um projeto de regularização fundiária urbano que pode destravar o processo de desenvolvimento do Estado do Acre, não pode deixar de contar com a presença de autoridades administrativas do Governo Federal. É do Governo Federal que serão alavancados os recursos necessários para essa importante política que tem fundamento constitucional, no escopo de se garantir dignidade às pessoas.
Afonso Fernandes quer convidar também um representante da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, o que deve fazê-lo na pessoa do Coordenador-Geral de Regularização Fundiária, Dr. Samuel da Silva Cardoso.
O programa “Moradia Legal” de Pernambuco, como visto acima, está sob coordenação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que lidera outras entidades na efetivação do projeto. Esse modelo vem dando certo. Razão pela qual Afonso Fernandes deve convidar também para o evento o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Laudivon Nogueira.
A Presidente do Instituto de Terras do Estado do Acre – Iteracre, Gabriela Câmara, que vem fazendo importante trabalho de regularização fundiária (Igreja Legal e Minha Casa de Papel Passado), é outra autoridade que deverá ser convidada para a audiência.
O Governador Gladson Cameli, em várias entrevistas já disse que regularização fundiária é sua mais importante política pública. Não se coloca em marcha um projeto desse jaez sem que haja preparação de quadros técnicos. Eis aqui uma oportunidade para que o Governador busque parcerias no sentido de formar os quadros necessários para fazer avançar sua mais importante política pública.
Espera-se que o Governador Gladson Cameli, irmanando-se com a Assembleia Legislativa, esteja, juntamente com sua Vice-Governadora, Mailza Assis, estejam presente ao evento!
Enfim, Afonso Fernandes colocou na ordem do dia o tema da regularização fundiária!
