INCONSTITUCIONAL

Prefeita é atacada por vereador após vetar projeto que cassa alvarás de ‘empresas criminosas’

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), passou a ser atacada pelo vereador João Marcos Luz (MDB) assim que este foi informado que um projeto de lei de sua autoria tinha sido vetado por ela. Em campanha nas redes sociais, Luz agora posa de vítima, atribuindo o veto à sua postura de oposicionista na Câmara de Vereadores. A proposta, aprovada no Legislativo Municipal, determinava a cassação de alvarás de empresas flagradas comercializando produtos roubados ou furtados no âmbito da capital acreana.

Na justificativa para o veto, a prefeitura argumenta que o projeto contraria a Lei da Liberdade Econômica sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que o município não tem competência para legislar sobre Direito Penal – sendo esta uma prerrogativa da União.

Prefeita se diz impedida de sancionar projeto após decreto da Presidência/Foto: reprodução

Segundo o parecer da Procuradoria Geral do Município, “na ocorrência da prática do ilícito penal de furto, roubo ou receptação não poderá o Município, por lhe faltar competência legal, dar ensejo à aplicação de medida administrativa da suspensão ou cassação de alvará de funcionamento, por afetar diretamente o exercício da livre atividade econômica, sendo que a empresa não se confunde com a pessoa física”.

A lei nº 13.874, de 20 de setembro deste ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Vereador João Marcos Luz se diz ‘injustiçado’ por ser de oposição/Foto: reprodução

“Se a falta de uma lei municipal que puna com a cassação de alvarás as empresas que praticam ilícitos penais vai estimular a receptação de produtos roubados, como o vereador me acusa, que ele direcione sua reclamação ao presidente Bolsonaro, pois é dele a lei que sou obrigada a seguir”, respondeu Socorro Neri também por meio da rede social Facebook.

Em discurso feito ontem (3) na Câmara, João Marcos Luz se disse surpreso com o veto da prefeita ao projeto, cuja decisão, segundo ele, iria contra o combate ao crime.

“Sou eu que tenho insistido junto à Segurança Pública do Estado para coibir e punir a receptação de produtos roubados, que tanto prejuízo causa também ao erário municipal. Basta vermos o furto constante de cabeamento e luminárias públicas”, retrucou Socorro Neri.