O prefeito Tião Bocalom assinou um decreto nesta segunda-feira, 18, prorrogando o prazo para o pagamento de diversas taxas e impostos em Rio Branco, em decorrência da Situação de Emergência causada pela enchente na região. A medida visa amenizar os impactos da segunda maior cheia da história da capital acreana.
O pagamento da taxa dos alvarás de funcionamento do exercício 2024 foi estendido até o dia 31 de maio. Além disso, a validade das certidões negativas de débitos foi prorrogada por 60 dias a partir da data de publicação do decreto.
Outra determinação é a suspensão, por 90 dias, da realização de novos protestos extrajudiciais de inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal para imóveis localizados em áreas afetadas pela inundação.
Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o pagamento foi prorrogado com descontos de 10 ou 20% sobre o valor em cota única, com vencimento até 31 de maio de 2024. Para parcelamento em até dez vezes, as cotas devem ser pagas de maio a dezembro deste ano, sendo duas parcelas nos meses de maio e junho.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) teve o vencimento da competência de março/2024 prorrogado para 15 de maio de 2024, e da competência de abril/2024 para 14 de junho de 2024.
