O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24) que o adiamento no pagamento de precatórios promovido pelo governo anterior foi uma medida “ilegal, inconstitucional e irracional”. A declaração ocorreu durante o Seminário de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na capital paulista.
Sem citar diretamente seu antecessor Paulo Guedes, Haddad criticou a PEC dos Precatórios, aprovada em 2021 no governo Jair Bolsonaro, que postergou o pagamento das dívidas judiciais da União até 2027. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho. Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais do que com a pecha de caloteiro”, afirmou o ministro. As informações são do G1.
Segundo Haddad, a atual gestão decidiu não aderir à nova emenda constitucional promulgada em setembro, que novamente altera as regras de pagamento dos precatórios e retira essas despesas do limite de gastos federais a partir de 2026. A medida abriria R$ 12,4 bilhões em espaço fiscal no ano eleitoral, mas vem sendo criticada por entidades jurídicas e credores, que consideram a proposta um novo atraso disfarçado.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a emenda cria uma “moratória permanente” e fere direitos de quem venceu ações contra o poder público, como idosos, pessoas com deficiência e pensionistas. A entidade também contesta a nova forma de correção dos valores — agora baseada no IPCA + 2% ao ano, em substituição à taxa Selic —, o que pode reduzir o poder de compra dos créditos em até 30%, segundo cálculos da OAB-SP.
“Essas alterações permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade. O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil, é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou e venceu”, afirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, durante o evento.
Também presente ao seminário, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, reforçou que o não pagamento de precatórios causa prejuízos diretos à população. “Além do prazo do crédito, existe um direito reconhecido pelo Judiciário que precisa ser respeitado”, disse.
Haddad encerrou destacando que o ajuste fiscal deve ser conduzido de forma sustentável e constitucional, sem recorrer a manobras contábeis. “Resolver o problema fiscal desse jeito, qualquer um resolve. O desafio é fazer isso de forma responsável, e é o que nós estamos buscando”, concluiu.
