O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Raimundo Neném, foi o autor de requerimento para outorgar à presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara, Moção de Aplauso pelo excelente trabalho de regularização fundiária (urbana e rural), que vem fazenda à frente da autarquia estadual. 

O requerimento do vereador Raimundo Neném para concessão da Moção de Aplauso à presidente do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Rio Branco tem percepção clara da importância do trabalho que o Governador Gladson Cameli, através do Instituto de Terras do Acre, vem realizando no sentido de tornar o Acre um Estado de proprietários, fazendo com que as pessoas tenham suas propriedades de “papel passado”. 

Eis a razão da unanimidade na votação do requerimento. 

No dia 13 de novembro o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco logrou aprovar o requerimento de número 157/2023, para efeito de marcar a data da entrega da Moção de Aplauso a ser concedida à Presidente do ITERACRE em ato solene no Plenário da referida Câmara Municipal da Capital.  

O Ato solene de entrega da Moção de Aplauso, merecidamente outorgado à Gabriela Câmara, efetivamente foi realizado no dia de ontem. Fui convidado para o ato e me fiz presente. Estavam presentes o Diretor Jurídico da Autarquia, Dr. Arthur Abreu Rios, e dezenas de funcionários que lotaram as galerias. 

Gabriela Câmara agradeceu ao vereador subscritor do requerimento, Raimundo Neném, e aos demais vereadores que votaram pela aprovação da Moção de Aplauso. Destaque no discurso da presidente foi a afirmação de que o Prefeito de Rio Branco, passados mais de 10 meses, ainda não assinou o termo de cooperação com o ITERACRE, visando regularização fundiária de inúmeros bairros da capital. 

Gabriela pediu ajuda aos vereadores no sentido de sensibilizar o Prefeito da Capital, Tião Bocalom, para formalizar o Termo de Cooperação com o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), como consequência, a realização de uma obra do maior alcance social, que é a regularização fundiária urbana, objeto de regulamentação da Lei nº 13.465/2017.

Sem exceção, todos os vereadores que fizeram uso da palavra, manifestaram-se no sentido de elogiar o Governador Gladson Cameli, pelo importante trabalho de regularização fundiária (urbana e rural), que através do ITERACRE, vem realizando em todo o Estado do Acre. 

O líder do Governo Municipal, vereador João Marcos Luz, comprometeu-se em fazer gestões junto ao Prefeito para agilizar a efetivação do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Iteracre para regularização fundiária urbana dos bairros da Capital. Propôs também uma audiência pública para tratar do importante problema. 

Confesso que fiquei muito empolgado com o interesse da Câmara de Vereadores por tão importante problema, ou seja, a regularização fundiária urbana da cidade de Rio Branco. Sabe-se que 90% dos imóveis no Brasil não têm regularização fundiária. 

A regularização fundiária a ser feita nos moldes da Lei nº 13.465/2023, com certeza esvazia a bandeira política revolucionária de movimentos de invasão de propriedades, de caráter absolutamente demagógico. 

Hoje sou um defensor dessa importante política pública de imenso alcance social. Dei início a leitura do livro “MANUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, de autoria de Michely Freire Fonseca Cunha, publicado pela Editora JusPODIUM, que já está na sua segunda edição. Recomendo aos gestores municipais.

Destaco do prefácio da obra citada:

“Como forma de solucionar o problema habitacional surgido com as ocupações irregulares ao longo dos anos, a regularização fundiária urbana é um processo de intervenção pública, que objetiva legalizar núcleos urbanos informais, melhorando a qualidade de vida dos ocupantes, além de conferir segurança jurídica à situação fática”.

(…)

“A regularização fundiária traz benefícios múltiplos, pois promove o desenvolvimento urbano e social da área atingida, incrementa a arrecadação do município e permite a geração de crédito lastreado em garantia real, com menores taxas de juros, ou seja, movimentada toda a economia do município. Portanto, deve ser desejada, mais ainda, perseguida pelo Poder Público, pelos benefícios e pelos profissionais da área, em especial o registrador de imóveis, guardião constitucional do direito de propriedade imóvel no Brasil”. 

A proposta do Deputado Estadual Afonso Fernandes (PL), de se criar uma Vara Especializada em Regularização Fundiária muito contribuiria para  implementação da Lei nº 13.464/2017, avançando-se com o processo civilizatório urbano do Estado do Acre. 

Conheci o drama dos moradores do Bairro Wanderley Dantas. Há quase um quarto de século que os moradores daquela comunidade urbana esperam pela regularização dos seus imóveis. 

Uma sugestão ao Poder Público Municipal! Iniciem a regularização fundiária urbana de Rio Branco fazendo uma homenagem ao saudoso Governador Wanderley Dantas. 

Valdir Perazzo é Defensor Público aposentado e advogado.