O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), assinou nesta terça-feira, 22, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – REFIS 2025. A proposta, que será encaminhada à Câmara Municipal em regime de urgência, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

O REFIS 2025 oferece condições especiais de pagamento, com reduções significativas em multas e juros, podendo chegar a até 90% de desconto para quem optar pela quitação à vista. Também será possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.

Confira as faixas de desconto oferecidas pelo programa:

• 90% de desconto para pagamento à vista;
  
• 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
  
• 70% de desconto para até 24 parcelas;
  
• 60% de desconto para até 36 parcelas;
  
• 50% de desconto para até 48 parcelas;
  
• 40% de desconto para até 60 parcelas.
  

O prazo para adesão ao programa vai até o dia 29 de agosto de 2025. Segundo a Prefeitura, o projeto foi elaborado considerando o cenário econômico atual e a necessidade de fomentar a atividade produtiva local. A medida tem como finalidade não apenas aumentar a arrecadação municipal, mas também oferecer condições viáveis para que contribuintes, especialmente os pequenos empreendedores, possam se regularizar e retomar o crescimento de seus negócios.

A proposta está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e contempla as estimativas de renúncia de receita já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

“É com grande satisfação que assinamos o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – REFIS, que será encaminhado à Câmara Municipal. Com essa iniciativa, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com o cidadão. O REFIS trará até 90% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, ou 50% de desconto para quem optar por parcelar em até 60 meses. Nosso objetivo é claro: oferecer condições justas e acessíveis para que os contribuintes possam regularizar seus débitos com o município, colocando suas finanças em dia e ajudando a fortalecer os investimentos em serviços públicos de qualidade”, escreveu o prefeito em suas redes sociais. Agora, o Projeto de Lei segue para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal.