A regularização fundiária é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, que se intensifica na Amazônia, região onde mais carece desse importante instrumento de gestão territorial.
Conceito e Marcos Legais
Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a integração de assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e/ou do campo.
No Brasil, a Regularização Urbana (REURB) foi aprimorada pela a Lei n.º 13.465/2017, que simplificou diversos procedimentos e estabeleceu duas modalidades principais modalidades:
Reurb-S (Social): Voltada para famílias de baixa renda, com maior intervenção do poder público para garantir direitos.
Reurb-E (Específica): Destinada a outros casos de ocupação irregular, sem necessária hipossuficiência econômica dos ocupantes.
Quanto à Regularização Rural, o contexto é diverso, tem-se no Estatuto da Terra e o Código Florestal as principais normativas que orientam o bom ordenamento do solo para a otimização da propriedade e o cumprimento da sua função social.
Benefícios da Regularização Fundiária
A regularização fundiária traz impactos positivos tanto para os indivíduos quanto para o Estado e a sociedade em geral. Entre os principais benefícios, destacam-se:
Segurança jurídica: Regularização da propriedade, permitindo o registro oficial do imóvel.
Acesso ao crédito: Possibilidade de utilizar o imóvel como garantia para financiamentos.
Valorização imobiliária: Imóveis regularizados tendem a ter maior valor de mercado.
Melhoria na infraestrutura: Incentivo para investimentos públicos em saneamento, energia e mobilidade urbana.
Inclusão social: Amplia os direitos de moradia e redução das desigualdades sociais.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços legislativos, a regularização fundiária ainda enfrenta desafios como a morosidade dos processos administrativos, a falta de informação dos ocupantes sobre seus direitos e a resistência de setores que lucram com a informalidade fundiária. Além disso, o equilíbrio entre regularização e proteção ambiental é um ponto de debate constante.
Para avançar na efetivação dessa política pública, é essencial uma atuação integrada entre os poderes públicos, os cartórios, a iniciativa privada e a sociedade civil. A digitalização de processos e a simplificação de exigências burocráticas são medidas que podem impulsionar ainda mais a regularização e beneficiar milhões de brasileiros.
Conclusão
A regularização fundiária é um instrumento essencial para a segurança jurídica, a promoção do desenvolvimento urbano e rural, e a inclusão social. Seu avanço depende de um compromisso conjunto entre governo e sociedade para garantir que o direito à propriedade seja uma realidade acessível a todos.
O Desenvolvimento regional da Amazônia parte, especialmente, de uma escorreita gestão fundiária, garantindo a destinação do solo, o direito à moradia, gerando, consequentemente, uma ampliação no investimento de novas políticas públicas que auxiliarão na promoção do crescimento econômico e social dos Estados.
Arthur Abreu Rios é advogado e consultor nas áreas imobiliária, fundiária e ambiental. No Acre, coordena o Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (IBRF).
Lucas Oliveira, Bacharel em Direito e colaborador do Escritório Perazzo, advogados associados.
